DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 10 de março de 2023
TERMO DE RESCISÃO À ATA DE CONTRATO 075/2022
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO À ATA DE CONTRATO 075/2022
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 075/2022
MUNICÍPIO DE NINHEIRA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.495/0001-72, com a Prefeitura situada Avenida Domingos José Matos, nº 67, centro, CEP: 39553-000, representado, neste ato, por seu Prefeito, Wagner Antunes Sposito, brasileiro, casado, empresário, RG M2952767, CPF n.º ***.***.***-**, denominado CONTRATANTE, e a empresa ENCON EMPREITEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, situada à Rua Zeferino Correia, 77 - Centro - Vitoria Da Conquista - BA - CEP: 45000250, inscrita no CNPJ sob o nº 07.749.866/0001-49, neste ato representada pelo Sr..Evanildo Gonçalves Bomfim, brasileiro, casado portador do R.G.nº*** SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº***.***.***-** , a seguir denominada CONTRATADA(O), resolvem celebrar o presente Contrato para serviço, autorizado pelo despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº073/2022, na Modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 007/2022, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666/93, doravante denominada contratada, celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato de prestação de serviços nº 078/2021, como base na Lei Federais nº 8.666/93 Art. 79 II, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 075/2021, a contar da presente data, firmado entre o Município de Ninheirra/MG e a empresa ENCON EMPREITEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, mencionado contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A partir da presente data, fica rescindido o contrato em epígrafe; por conseguinte as partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o compõe.
E assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento de Rescisão Contratual, em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo também assinadas, para todos os efeitos legais e de direito.
GABINETE DO PREFEITO DE NINHEIRA – M. GERAIS, em 07 de março de 2023.
Município de Ninheira- MG
WAGNER ANTUNES SPÓSITO
Prefeito
ENCON Empreiteira Construções LTDA,
.EVANILDO GONÇALVES BOMFIM
Contratada