JURIDICO · 14 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
JURIDICO
PORTARIA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ninheira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, “a”, do art. 105 da Lei Orgânica, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 20, de 29 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o(a) Senhor(a) MARCELINO MATOS BRANDÃO, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ***.***.***-**, portador(a) da Cédula de Identidade sob o nº MG-7533345, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TESOURARIA.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Tesouraria está autorizado, em conjunto com o Prefeito Municipal NODECIR PEREIRA, CPF nº ***.***.***-**, a acessar e realizar as operações abaixo identificadas nas contas bancárias de titularidade do Município de Ninheira/MG, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A: CNPJ nº 01.612.495/0001-72, bem como CNPJ nº 01.612.495/0002-53 (FES) e CNPJ nº 15.080.364/0001-04 (FNS) tendo como Secretária Municipal de Saúde Pública e Assistência Preventiva ANA JACQUELINE CAMARGO SILVA, CPF nº ***.***.***-**, e CNPJ nº 14.897.592/0001-09 (FNAS) tendo como Secretária Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Ação Social DAMANE MORAIS BRANDÃO GOMES, CPF nº ***.***.***-**:
I – Emitir Cheques;
II – Abrir conta de depósito;
III – Solicitar saldos e extratos;
IV – Requisitar talonários de cheques;
V – Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VI – Sustar/contra ordenar cheques;
VII – Baixar cheques;
VIII – Efetuar resgates/aplicações financeiras;
IX – Cadastrar alterar e desbloquear senhas;
X – Solicitar saldos, extratos e investimentos;
XI – Emitir comprovantes;
XII – Efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico;
XIII – Encerrar contas de depósitos;
XIV – Liberar arquivos de pagamentos no GFN/AASP.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Ninheira – MG, 08 de janeiro de 2025.
NODECIR PEREIRA
Prefeito