DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 30 de março de 2023
RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 007/2023
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 007/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023
IMPUGNANTE: MEDLEVENSOHN COM. E REP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
IMPUGNADO: EDITAL 007/2023.
RESPOSTA
RELATÓRIO
A Empresa Impugnante devidamente qualificada no petitório protocolou a presente impugnação que foi recebida pelo Pregoeiro, contra os termos do Edital do Pregão Presencial sob o número epigrafado.
A impugnante MOTIVA o pedido que o descritivo do lote 06, estabelece as características técnicas do produto, dentre os quais encontram-se “não precisa de chip para realizar a leitura”.
Alega ainda, que o critério adotado pelo Edita é o “menor preço por lote”.
De igual modo, alega a impugnante que a forma como posta no Edital, restringe a competitividade.
É o que interessa a relatar.
DO FUNDAMENTO
A impugnação foi recebida e protocolada tempestivamente, devendo, destarte, ser admitida, pois apresentada dentro do prazo estipulado pelo art. 12, do Decreto nº 3.555/00 c/c art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93.
A administração pública, impõe ao ente público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados medianteprocessodelicitaçãopública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI).
Tanto que, para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.
Como é sabido, dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto aoTribunal de Contasda União, o instrumento convocatório
“é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administraçãonão pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)
Entretanto, a respeito da vinculação do edital com o art. 41, §2º, da Lei 8.666: “Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417).
Ainda sobre a vinculação ao edital, Marçal Justen Filho afirma que:
“Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento,será indispensável a apresentação dos documentoscorrespondentes por ocasião da fase de habilitação” (Pregão. Comentários à Legislação do Pregão Comum e do Eletrônico, 4ª ed., p. 305).
Sobre o tema, igual orientação pode ser encontrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Contas da União, como será a seguir demonstrado.
O STF (RMS 23640/DF) tratou da questão em decisão assim ementada:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO.
1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.
2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência.
3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.
4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso.
À guisa de exemplificação>
O STJ já se manifestou diversas vezes a respeito do tema (por exemplo: RESP 595079, ROMS 17658). No RESP 1178657, o tribunal decidiu:
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida,não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada,é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.
Com efeito, para além dos tribunais judiciários, mister trazer à baila a posição do TCU sobre a matéria aqui discutida. Há centenas de acórdãos do TCU que tratam da vinculação ao edital, com orientação alinhada àquela apresentada neste parecer e que podem ser sintetizadas na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.
Decisões recentes reforçam essa posição do TCU, como se constata no sumário dos acórdãos a seguir transcritos:
Acórdão 4091/2012 - Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% PARA TODOS OS ITENS LICITADOS. ILEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS DOS VENCEDORES EM DESACORDO COM O PRÓPRIO EDITAL. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO
Acórdão 966/2011 - Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatórioobriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital
Porquanto, não se vislumbra que as exigências trazidas no Edital, frustra o princípio da competição e da isonomia, uma vez que o interesse público é o que prevalece.
DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conheço da impugnação e no mérito pelo não provimento e conclui-se que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.
Ninheira/MG, 23 de março de 2023
HELDER DIAS DE OLIVEIRA
Pregoeiro
PREGÃO Nº 007/2023
IMPUGNANTE: RESENDE DIAGNÓSTICO EIRELLI
IMPUGNADO: EDITAL
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
RELATÓRIO
RESENDE DIAGNÓSTICO EIRELLI, empresa devidamente qualificada nos autos sob o nº epigrafado, interpõe a presente IMPUGNAÇÃO, sob a égide de que os requisitos estabelecidos no Edital, concernentes ao LOTE 2- EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS- são restritivos à competitividade e não garante a escola de melhor qualidade e melhor preço.
Alega ainda, que o Edital informa o julgamento será tipo “MELHOR PREÇO POR LOTE”, então o presente pregão será realizado pelo critério MELHOR PEÇO POR LOTE, logo, será declarado vencedor, apenas e tão somente UM licitante para cada LOTE, ainda que exista diversas empresas capazes de ofertar os itens separados.
Por fim, requer esclarecimento ao critério adotado, porque dificulta a ampla participação, uma vez que para concorrer estão obrigados a apresentar propostas para todos os itens licitados.
Breve Relato. Respondo.
DA RESPOSTA
É técnica e economicamente viável a aglutinação de itens por lotes, conforme às disposições contidas no art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e não tem a finalidade de reduzir o caráter competitivo da licitação, visando, tão somente, assegurar a gerência segura da contratação, e principalmente, assegurar, não só a mais ampla competição necessária em um processo licitatório, mas também, atingir a sua finalidade e efetividade, que é a de atender a contento as necessidades da Administração Pública.
A jurisprudência, ao que pese estabelecer que sempre que possível e viável tecnicamente e economicamente, o objeto deve ser dividido com vista a aumentar a competitividade do certame licitatórios, sendo certo que, o custo de se adquirir determinado item em uma extensa lista de compras pode ser cegamente compreendido como somente o custo do item ofertado em uma licitação, pois também é necessário esforço administrativo para adquiri-lo.
Em resumo, simplificadamente, para a Administração Pública adquirir determinado objeto pode-se considerar que seu custo é o valor do bem em si acrescido do valor do esforço administrativo necessário para viabilizar sua compra.
Na parte em que se refere ao custo do esforço administrativo, deve-se se ter em mente todos os valores necessários para se manter a máquina administrativa do poder público, tais como: custos com servidores necessários para realizar a licitação; custos com servidores necessários para gerir os contratos administrativos; custos com servidores necessários para fiscalizar os contratos administrativos; custos com servidores necessários para operar os diversos aspectos ligados a uma contratação pública; custos com toda a infraestrutura necessária para manter a administração; entre outros.
Compreendendo, assim, nesta linha de pensamento, quanto maior o número de fornecedores e contratos para se gerir, maior o esforço administrativo que deverá o poder público desprender para realizar suas aquisições de forma adequada e legal, assim maior será o custo da máquina administrativa da instituição.
Noutra senda, compras em lotes muito extensos e diversificados tem a capacidade de levar o poder público a correr maiores riscos, pois pode restringir a competividade do certame, elevando a parcela de custo que será pago pelo bem em si.
No contexto, tem-se que, a agrupação em lotes é possível desde que tecnicamente e economicamente viável, devendo levar em consideração a situações que a justifiquem e as possíveis economias que podem ocorrer com essa forma de adjudicação.
A licitação para contratação de que trata este certame, POR LOTE, justifica-se pela necessidade de agrupamento dos itens faz-se necessário, haja vista, a celeridade, economia de escala, eficiência na fiscalização do contrato e os transtornos que poderiam surgir com a exigência de 2 ou mais empresas para o fornecimento dos itens de cada lote.
Desse modo, com destaque para os princípios da eficiência e economicidade, é imprescindível a licitação POR LOTE. Isto posto, optou-se por adotar um pregão do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, ao invés de um pregão com base no menor preço por item, por entender que a contratação dessa forma seria mais conveniente, aumentaria a uniformidade dos valores e reduziria os riscos de conflitos.
De igual modo, mesmo em se tratando de licitação por menor preço por lote, os valores por item ainda deverão ser levados em consideração e verificada sua coerência com mercado, evitando distorções nos valores para cada item em vistas a realidade mercadológicas.
Entendo que não há de se falar em limitação na participação do certame, pois, os itens agrupados são atendidos por várias empresas, sendo cada lote, portanto, atendido por um nicho de mercado. Outrossim, há demonstração da vantagem em se seguir nessa forma de agrupamento em relação à adjudicação por item, uma vez que, torna-se mais vantajoso para a Administração, gerando economia de escala.
É importante destacar, conforme entendimento do TCU, que:
“na licitação por menor preço global do lote, a vantajosidade para a Administração somente se concretizaria na medida em que for adquirido do licitante o lote integral dos itens, pois o preço é resultante da multiplicação de preços dos bens licitados pelas quantidades estimadas” (Acórdão 4.205/2014TCU-Plenário)
A divisão do pregão em lotes por associação é medida plenamente reconhecida pelo TCU, assim vejamos:
Desse modo, conforme já abordado neste voto e bem resumido na orientação da Seges/MP, no âmbito das licitações realizadas sob a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens, somente serão admitidas as seguintes circunstâncias: 1) aquisição da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou 2) aquisição de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
Sem embargos, constitui irregularidade a aquisição de item de grupo adjudicado por preço global, de forma isolada, quando o preço unitário adjudicado ao vencedor do grupo não for o menor lance válido ofertado na disputa relativo ao item. Acórdão nº 1.347/2018- Plenário Observamos, mais uma vez, na SÚMULA Nº 247 do TCU citada pelo Impugnante, in verbis:
"SÚMULA Nº 247 É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade." (grifo nosso).
Então, o nosso entendimento técnico é que há plena justificativa para a composição do certame em LOTES, sendo ratificado que os itens agrupados nos lotes possuem a mesma natureza, que há um elevado quantitativo de empresas brasileiras que encontra-se aptas ao pleno atendimento ao processo licitatório e que o formato de LOTES é mais vantajoso para a Administração.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, recebo a impugnação interposta pela empresa a qual acolho na forma do remédio constitucional do direito de petição, haja vista se tratar de requerimento realizado por licitante.
Ato contínuo, no mérito, com base nas razões de fato e de direito acima desenvolvidas, especialmente a manifestação da área técnica decido pela improcedência do pedido formulado, vez que estes não se mostraram suficientes para uma atitude modificatória no Edital, por não haver nenhuma ilegalidade ou rompimento de princípio licitatório.
Por consequência, mantenho o Edital em seus termos originais, para a realização da sessão referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2023.
Determino a publicação para conhecimento de todos os interessados.
Ninheira/MG, 28 de março de 2023
HELDER DIAS DE OLIVERIOA
Pregoeiro
PREGÃO PRESENCIAL Nº
IMPUGNANTE: BLESS BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE SAÚDE LTDA
IMPUGNADO: EDITAL 007/2023
RESPOSTA Á IMPUGNAÇÃO
RELATÓRIO
A Empresa BLESS BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE SAÚDE LTDA, interpõe a persente impugnação ao EDITAL originário do Pregão Presencial sob o número epigrafado, alegando em síntese que os documentos exigidos na qualificação técnica, a exemplo do registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia- CRF, não se aplica aos diversos LOTES do pregão, pois os dois primeiros trata de equipamentos para laboratórios em análise clínicas, portando deveria ser solicitado registro no Conselho Regional de Biomedicina.
Diz ainda, que os LOTES 3 e 4, em que são licitados materiais odontológicos, deveria ser solicitado, deveria ser solicitado o registro no Conselho Regional de Odontologia.
Breve Relatório. Respondo.
DO FUNDAMENTO
A impugnação foi recebida e protocolada tempestivamente, devendo, destarte, ser admitida, pois apresentada dentro do prazo estipulado pelo art. 12, do Decreto nº 3.555/00 c/c art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93.
A administração pública, impõe ao ente público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Explicita ainda a Constituição a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados medianteprocessodelicitaçãopública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI).
Tanto que, para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, ao qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.
Como é sabido, dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto aoTribunal de Contasda União, o instrumento convocatório
“é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administraçãonão pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)
Entretanto, a respeito da vinculação do edital com o art. 41, §2º, da Lei 8.666: “Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417).
Ainda sobre a vinculação ao edital, Marçal Justen Filho afirma que:
“Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento,será indispensável a apresentação dos documentoscorrespondentes por ocasião da fase de habilitação” (Pregão. Comentários à Legislação do Pregão Comum e do Eletrônico, 4ª ed., p. 305).
Sobre o tema, igual orientação pode ser encontrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Contas da União, como será a seguir demonstrado.
O STF (RMS 23640/DF) tratou da questão em decisão assim ementada:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO.
1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.
2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência.
3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.
4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso.
À guisa de exemplificação>
O STJ já se manifestou diversas vezes a respeito do tema (por exemplo: RESP 595079, ROMS 17658). No RESP 1178657, o tribunal decidiu:
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida,não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada,é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.
Com efeito, para além dos tribunais judiciários, mister trazer à baila a posição do TCU sobre a matéria aqui discutida. Há centenas de acórdãos do TCU que tratam da vinculação ao edital, com orientação alinhada àquela apresentada neste parecer e que podem ser sintetizadas na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.
Decisões recentes reforçam essa posição do TCU, como se constata no sumário dos acórdãos a seguir transcritos:
Acórdão 4091/2012 - Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% PARA TODOS OS ITENS LICITADOS. ILEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS DOS VENCEDORES EM DESACORDO COM O PRÓPRIO EDITAL. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO
Acórdão 966/2011 - Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatórioobriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital
Porquanto, não se vislumbra que as exigências trazidas no Edital, frustra o princípio da competição e da isonomia, uma vez que o interesse público é o que prevalece.
DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conheço da impugnação e no mérito pelo não provimento e conclui-se que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.
Ninheira/MG, 28 de março de 2023
HELDER DIAS DE OLIVEIRA
Pregoeiro