GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N°. 62 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 62 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA ESTRUTRUA ORGANIZACIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº13/2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 12, §2º, §4º e §8º, da Lei Complementar n. 13/2013 passam a viger com as seguintes alterações:
§2º....
II- Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer;
...
VI- Turismo, Ecologia e Meio Ambiente
...
§ 4º Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer:
...
VII – Coordenadoria Técnica de Setor de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural.
...
§ 8º Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente.
...
Art. 2º. Fica revogado o inciso III, do § 8º do art. 12 da Lei Complementar n. 13/2013
Art. 3º. O Capítulo II, DAS COMPETÊNCIAS, SEÇÃO VI e VIII, da Lei Complementar n. 13/2013, passam a viger com as seguintes alterações:
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01.612.495/0001-72
Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336
CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer
Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio cultural, Esporte e Lazer é um órgão que tem por finalidade:
...
XXXIV – Gestão e Preservação do Patrimônio Cultural.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, têm por finalidade gerenciar as atividades dos serviços que se refiram a:
....
IX. Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades advindas de políticas adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, adequando-as a existência de todas as atividades recreativas e de turismo ecológico em comum acordo com o Órgão responsável pelo turismo municipal;
XII. Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades advindas de políticas adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, adequando-as a existência de todas as atividades necessárias para assinaturas de Convênios Financeiros;
Art. 4º Fica revogado o inciso XI, do art. 22.
Art. 5º Fica extinto o cargo de Coordenador técnico do Setor de Preservação do Patrimônio Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia, Meio ambiente e Preservação do Patrimônio Cultural.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF 01.612.495/0001-72
Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336
CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais
Art. 6º O cargo de Coordenador Técnico do Setor de Cultura, vinculado á Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, passa a denominar-se “Coordenador Técnico do Setor de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural.
Art. 7º - Os Anexos n. I – E e n. I - L da Lei Complementar n. 13/2013, passam a vigorar conforme os anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ninheira, 06 de dezembro de 2018
GILMAR MENDES FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO Nº I
ALTERA O ANEXO Nº I – E, DA LEI 13/2013
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE ADMISSÃO E DEMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE E LAZER.
SITUAÇÃO FUNCIAONAL
REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE MINIMA
Nº CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
FORMA DE RECRUTAMENTO
Secretario Municipal de Educacao, Cultura, Preservação do Patrimonio Cultural, Esporte e Lazer
LEI ESPECIFICA
Sup. Pedagogia, Letras, Filosofia e ou Medio e ou Tec
01
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Técnico de Serviço de Orientação Pedagógica, Capacitação e Reciclagem
R$: 1.700,00
Sup. Pedagogia Magisterio
02
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Tecnico de Seção de Ensino Fundamental
R$: 1.700,00
Magisterio
01
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Tecnico de Seção de Pré-Escolar
R$: 1.700,00
Magistério
02
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Tecnico do Setor de Esporte e Lazer
R$: 1.700,00
Ed. Fisica, Normal Sup. Tec e ou Medio Magisterio
01
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Técnico do Setor Biblioteca, Projetos Educacionais e
Eventos
R$: 1.700,00
Normal Superior, Biblioteconomia e ou Medio Magisterio
01
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Técnico do Setor de Creche
R$: 1.700,00
Magisterio
03
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Técnico de Supervisão
R$: 1.500,00
Normal Superior, Biblioteconomia e ou Medio Magisterio
DEDICACAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Tecnico do Ensino Fundamental
R$: 1.700,00
Normal Superior, Biblioteconomia e e ou Medio Magisterio
01
DEDICAO EXCLUSIVA
AMPLO
Coordenador Técnico do Setor de Cultura e Preservação do Patrimonio Cultural *
R$: 1.700,00
Normal Superior, Biblioteconomia e ou Medio Magisterio
01
DEDICAO EXCLUSIVA
AM´PLO
Diretor Escolar
R$: 1.900,00
Pedagogia, Magisterio e ou Medio ou Tecnico
03
LEI ESPECIFICA
AMPLO
Vice Diretor Escolar
R$: 1.500,00
Pegagogia, Magisterio e ou Medio ou Tecnico
03
LEI ESPECIFICA
AMPLO
ANEXO II
ALTERA ANEXO Nº I - L, DA LEI 13/2013
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE ADMISSÃO E DEMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE.
SITUAÇÃO FUNCIONAL
REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE MINIMA
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
FORMA DE RECRUTAMENTO
Secretario Municipal Turismo, Ecoliogia e Meio Ambiente
LEI ESPECIFICA
Sup. Turismo, Medio Tec Ecologia, Meio Ambiente
01
Dedicação Exclusiva
Amplo
Coordenaodr Tecnico do Setor de Turismo
R$: 1.500,00
Médio
01
Dedicação Exclusiva
Amplo
Coordenador Tecnico do Setor de Ecologia e Meio Ambiente
R$: 1.500,00
Médio
01
Dedicação Exclusiva
Amplo