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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2018

LEI COMPLEMENTAR N°. 61 DE 23 DE MARÇO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N°. 61 DE 23 DE MARÇO DE 2018.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ECONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 170 da Lei 12/2009.

Art. 2º Fica revogada a Seção V - artigo 171 da Lei 12/2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ninheira, 23 de março de 2018.

WILLIAN FERRAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2216, em 26 de março de 2018. Código identificador 98CD3970: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.