GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR N°. 61 DE 23 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 61 DE 23 DE MARÇO DE 2018.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ECONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 170 da Lei 12/2009.
Art. 2º Fica revogada a Seção V - artigo 171 da Lei 12/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as previsões constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ninheira, 23 de março de 2018.
WILLIAN FERRAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal