DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 13 de julho de 2023
RESPOSTA A RECURSO TP 004/2023
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RESPOSTA A RECURSO TP 004/2023
RECURSO ADMINISTRATIVO
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022
PROCESSO LICITSTÓRIO Nº 032/2023
D E C I S Ã O
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo a Tomada de Preço sob o nº em epígrafe, promovida pela empresa CONSTRUTORA GONÇALVES DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, já devidamente qualificada.
Alega a Recorrente a desclassificação feita pela Comissão de Licitação, deverá ser revista, uma vez que a ausência da Composição de Encargos Sociais na planilha de formação de preço, poderia ser sanada pela Comissão, proporcionando o prazo para correção da planilha.
Alega ainda, que a proposta ofertada é a mais vantajosa para a administração, por ter apresentado o melhor preço global, no valor de R$44.555,83 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), enquanto a empresa dada como vencedora apresentou um orçamento de R$69.036,21 (sessenta e nove mil, trinta e seis reais e vinte e um centavos).
A Recorrente fez juntada da planilha de composição de encargos sociais, junto ao Recurso.
Breve Relatório. Decidimos.
NO MÉRITO.
Inicialmente, é de alvitre destacar, que a jurisprudência do Tribunal do Contas da União, tem manifestado a possibilidade da empresa licitante, em requerimento oportuno, possa juntar aos autos documentos ausentes, por equívoco ou falha, sendo-lhe vedado apresentar documentos novos “a posteriori”.
Nesse sentido, tem-se que, a Recorrente não apresentou a planilha final de composição de custo, no caso, de encargos sociais, o que levara a Comissão de Licitação desclassificar a licitante.
As regras e exigências a serem cumpridas integralmente pelas licitantes para a apresentação das propostas comerciais foram definidas no Edital de da Tomada de Preço, com seus respectivos anexos, inclusive o Termo de Referência em que norteia o licitação a formulação da sua proposta.
É cediço, que edital torna-se lei entre as partes, nascendo assim, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Trata-se de princípio essencial, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado no artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/93:
"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Acerca da vinculação ao edital, Hely Lopes Meirelles explica que:
“O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula os seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art.41). Assim estabelecidas as regras do certame, tornam-se inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento.” (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p.277).
Desse modo, o princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (in casu o edital e seus anexos); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabilitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, II); se deixarem de atender às exigências concernentes à proposta, serão desclassificados (art. 48, I).
E, em sendo assim, o edital, nesse caso, torna-se lei entre as partes. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. Quando a administração estabelece no edital as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com base nesses elementos; ora, se for aceita proposta ou celebrado contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas, burlados estarão os princípios da licitação, em especial o da igualdade entre os licitantes, pois aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentada por outro licitante que os desrespeitou.
Neste viés, também estariam descumpridos os princípios da publicidade, da livre competição e do julgamento objetivo com base em critérios fixados no edital. Assim, tanto o particular quanto a Administração estão extremamente ligados aos requisitos contidos no edital, ao passo que o julgamento deve ser pautado nas regras pré-definidas no edital e não em “interpretações e entendimentos que destoam dos princípios da legalidade e isonomia”.
Ante o exposto, tem-se que a Empresa Recorrente não cumpriu o que termina as normas editalícias, deixando de apresentar a proposta final de composição de custo, pois, inviabiliza o julgamento.
Noutra senda, a empresa apresentou junto ao recurso a planilha de encargos sociais, revelando um adicional de R$39.152,44 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos, logo, maior que o preço da empresa concorrente.
É sabido que o entendimento, tanto na jurisprudência, a vedação para inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta (vide o §3º do artigo 43 da Lei Federal n. º 8.666/93).
Nesse sentido, acerca da promoção de diligência, acertada a doutrina do Ilustre Prof. Marçal Justen Filho:
“Ressalte-se que eventuais desvios de conduta por ocasião da diligência comportam a responsabilização da autoridade. Assim, a realização da diligência não pode resultar em imposição ao particular de constrangimento à revelação de segredos industriais. Nem caberá promover o favorecimento indevido ao licitante, propiciando por meio da diligência a correção de defeitos insanáveis. ” (in Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. Dialética, 15ª ed., pg. 692)
De fato, não se trata de mero erro formal como quer parecer crer a Recorrente! Trata-se de erro material e substancial, uma vez que afetam a integridade e completude da proposta de preços, tornando-a incompleta e defeituosa, não produzindo os efeitos necessários ao cumprimento da exigência no certame.
No mais, de fato, conforme vimos, a Recorrente claramente desatendeu as regras editalícias, situação que não permite margens à discricionariedade, sendo um dever do Poder Público primar pela lisura da licitação.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC, em casos análogos, assim já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO B.D.I (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS). EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ATO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ATENDEM ÀS FINALIDADES PREVISTAS NO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA LICITANTE. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto os licitantes a ele estão diretamente vinculados. Se o ato convocatório exige que os licitantes apresentem suas propostas com uma planilha indicando a composição dos Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), é evidente que o licitante que não cumprir esta exigência terá sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo. A Administração Pública está restrita ao conteúdo do edital da licitação, sendo facultada a qualquer cidadão sua impugnação (§§ 1º e 2º e 'caput' do art. 41 da Lei Federal n. 8.666/1993).
Ausente a discussão prévia sobre o conteúdo do instrumento convocatório, decai o interessado do direito de revisão de seu conteúdo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011227- 12.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10- 2019).
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CLÁUSULAS DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. MERAS FORMALIDADES. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Os descumprimentos de cláusulas preconizadas no Edital convocatório evidenciam a inexistência de liquidez e certeza do direito do Impetrante em anular o Pregão Presencial, do qual foi desclassificado.
2. É decorrência precípua do princípio da vinculação ao edital, a conduta da administração e dos licitantes que prima pela obediência estrita às normas previstas no instrumento editalício.
3. Segurança denegada.(TJ-PA - MS: 201230126795 PA, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/02/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 08/02/2013)
3. DA DECISÃO
Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta e do direito aplicável à espécie, DECIDIMOS por receber e conhecer o recurso administrativo, posto que tempestivo, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA GONÇALVES DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, mantendo sua DESCLASSIFICAÇÃO no certame Tomada de Preço 004/2023, face o descumprimento do referido edital c/c artigo 44, caput, §§1º, 2º e 3º da Lei Federal n. º 8.666/93.
Ninheira/MG, 11 de Julho 2023.
ANDRE RAMOS MARTINS
Presidente da CPL