GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 91 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 91 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, Gilmar Mendes Ferraz, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil
denominada ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE, nos termos da Lei Municipal nº 80/2017.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos casos previstos na Lei n. 80/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ninheria/MG, 23 de fevereiro de 2018.
GILMAR MENDES FERRAZ
Prefeito Municipal