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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018

LEI Nº 91 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 91 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, Gilmar Mendes Ferraz, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil

denominada ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE, nos termos da Lei Municipal nº 80/2017.

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos casos previstos na Lei n. 80/2017.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ninheria/MG, 23 de fevereiro de 2018.

GILMAR MENDES FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2196, em 26 de fevereiro de 2018. Código identificador 839F2E5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.