GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2018
LEI Nº 96 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 96 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ninheira, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualizado anualmente por Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Fazenda.
Art. 2º – Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.
Art. 3º – Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no
ESTADO DE MINAS GERAIS
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parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º – O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ninheira, 25 de setembro de 2018
GILMAR MENDES FERRAZ
Prefeito Municipal