GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2018
LEI Nº 88 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 88 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, Gilmar Mendes Ferraz, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
IV - Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ninheira/MG, como instrumento
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da Política Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 3º Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de NINHEIRA, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I Universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV Articulação com outras políticas públicas;
V Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI Utilização de tecnologias apropriadas;
VII Transparência das ações;
VIII Controle social;
IX Segurança, qualidade e regularidade;
X Integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ninheira/MG tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:
I Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III Criar instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços;
IV Estimular a conscientização ambiental da população; e
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V Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 5º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está inserido no presente Plano Municipal de Saneamento Básico, respeitando ao preconizado na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. ANEXO I.
Art. 6º O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos para os Aspectos Gerenciais, Institucionais e Legais do saneamento básico:
I Promover a reestruturação administrativa e gerencial do município permitindo a implementação do planejamento proposto e garantindo o controle social das ações correlatas ao saneamento básico;
II Formação e atualização profissional continuada para a gestão dos sistemas de saneamento e promoção da educação ambiental;
III Assegurar ao município ações de educação ambiental que contribuam para todas as vertentes do saneamento básico;
IV Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, garantindo o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V Assegurar instrumentos legais que promovam o desenvolvimento sustentável no município;
VI Fomentar ações que contribuam para a geração de negócios, emprego e renda no município de Ninheria/MG, oferecendo incentivos para empresas propulsoras do padrão de consumo sustentável fundado nos princípios de redução, reutilização e reciclagem – 3R’s, do lixo; e
VII Atingir o equilíbrio econômico-financeiro considerando as necessidades de investimentos para a melhoria na qualidade dos serviços, universalização do atendimento e manutenção da equidade social no acesso aos serviços correlatos ao saneamento básico.
Art. 7º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ninheira/MG preconiza os seguintes objetivos para o Sistema de Abastecimento de Água:
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I Universalizar o acesso à água potável;
II Dispor de um sistema computacional que concentre todas as informações acerca de abastecimento de água;
III Reduzir o consumo de água;
IV Reduzir as perdas físicas do Sistema de Abastecimento de Água;
V Assegurar ao município a educação ambiental que contribua para a promoção do consumo de água sustentável;
VI Proteger e monitorar os mananciais hídricos, e
VII Garantir o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água.
Art. 8º O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos para o Sistema de Esgotamento Sanitário:
I Universalizar o acesso ao Sistema de Esgotamento Sanitário;
II Dispor de um sistema computacional que concentre todas as informações acerca do Sistema de Esgotamento Sanitário;
III Garantir a coleta e tratamento adequado para o esgoto sanitário;
IV Garantir a qualidade operacional do Sistema de Esgotamento Sanitário;
V Garantir um Sistema de Esgotamento Sanitário que promova o controle e proteção ambiental; e
VI Assegurar ao município ações de educação ambiental que contribua para o conhecimento da população à cerca do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 9º O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos:
I Universalizar os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos com qualidade, regularidade e minimização dos custos operacionais;
II Dispor de veículos e equipamentos adequados para o gerenciamento dos resíduos sólidos;
III Garantir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos por parte dos grandes geradores;
IV Dispor de um sistema computacional que concentre todas as informações
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acerca do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;
V Estruturar a gestão consorciada de resíduos sólidos considerando a viabilidade econômico-financeira;
VI Promover a disposição final adequada dos resíduos sólidos gerados no município;
VII Promover a recuperação, monitoramento e valorização das áreas de passivos ambientais relacionadas à incorreta disposição final de resíduos sólidos;
VIII Promover o reaproveitamento, beneficiamento e reciclagem dos resíduos sólidos;
IX Promover a implantação e a continuidade da logística reversa no município, assegurando o reaproveitamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos com logística reversa obrigatória e não obrigatória vide PGRS.
X Fomentar a participação de grupos interessados no gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente através da inclusão social de catadores e pessoas de baixa renda; e
XI Assegurar ao município a educação ambiental que contribua para a promoção do desenvolvimento sustentável, viabilizando o atendimento ao princípio dos 3R’s e propiciar a efetivação dos programas anteriores.
Art. 10. O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais:
I Desenvolver instrumento de planejamento específico para o Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
II Cadastrar, mapear e atualizar de forma gradual as infraestruturas e dispositivos do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
III Proporcionar ao município infraestruturas e dispositivos adequados para um eficaz Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
IV Assegurar o adequado funcionamento do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
V Estabelecer mecanismos para o reaproveitamento, retenção e infiltração das águas pluviais otimizando e reduzindo a carga do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
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VI Garantir a prevenção e controle de enchentes, alagamentos e inundações;
VII Identificar áreas sujeitas a inundações que causam riscos a população local, remanejando-as para locais adequados;
VIII Garantir a proteção e controle ambiental dos cursos d'água componentes do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.
Art. 11. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ninheira/MG deverá ser revisado quadrienalmente, devendo ser alvo de contínuos estudos, monitoramento, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento, tendo como marco inicial os temas que integram os anexos desta lei:
a) Tema I, Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais;
b) Tema II, Sistema de Abastecimento de Água;
c) Tema III, Sistema de Esgotamento Sanitário;
d) Tema IV, Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos;
e) Tema V, Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.
§ 1º A revisão de que trata o caput deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Ninheira/MG e deverá ser realizado por profissionais tecnicamente habilitados.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
§ 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ninheira/MG deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I Das Políticas Municipais, Estaduais e Federais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II Das Políticas e Planos de Recursos Hídricos;
III Dos demais instrumentos de planejamento municipais, estaduais e federais.
§ 4º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ninheira/MG deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que
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CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais o Município de Ninheira/MG estiver inserido, se houver.
§ 5º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ninheira/MG deverá considerar o previsto em instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos aplicáveis ao município que vierem a ser implantados/ elaborados.
Art. 12. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básicos os programas, projetos e ações específicos para os aspectos gerenciais, institucionais e legais, bem como os específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Art. 13. A prestação dos serviços públicos de saneamento é de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º A municipalidade deve manter plena ciência e condições de gestão sobre os sistemas de saneamento, evitando problemas decorrentes da corresponsabilidade por ações realizadas por prestadores de serviços.
§ 2º Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
Art. 14. Deverá ser convocada, até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente juntamente com o Órgão Executivo, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para definir as estratégias de acompanhamento dos planos e metas proposto no presente Plano.
Art. 15. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ninheira/MG os documentos anexos a esta Lei.
Art. 16. Fica deliberado que o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ninheira/MG abrange o conteúdo mínimo estabelecido no artigo 19, da Lei nº
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11.445, de 05 de janeiro de 2007, e o conteúdo mínimo estabelecido no artigo 19, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como a autorização legal dada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para que os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos integrem os Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe o artigo 19, §1º.
Art. 17. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; bem como o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014.
Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ninheria/MG, 23 de fevereiro de 2018.
GILMAR MENDES FERRAZ
Prefeito Municipal