GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº. 99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 99, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ninheira para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
I. Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$25.740.000,00 (Vinte e cinco milhões setecentos e quarenta mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
27.196.550,00
IMPOSTOS
400.600,00
TAXAS
8.200,00
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
148.133,09
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
101.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
150.000,00
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
26.385.616,91
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
RECEITAS DIVERSAS
1.000,00
RECEITA DE CAPITAL
1.635.850,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS
1.633.850,00
ALIENACAO DE BENS
2.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3.092.400,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3.092.400,00
TOTAL
25.740.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por órgãos e funções, o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃOS
VALOR R$
CAMARA MUNICIPAL
1.007.000,00
GABINETE DO PREFEITO
477.600,00
ASSESSORIA DE GOVERNO
55.600,00
ASSESSORIA JURIDICA
282.900,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.119.942,09
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
1.212.680,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRICULTURA E ACAO COMUNITARIA
173.700,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.494.861,15
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
8.036.939,06
DEPARTAMENTO MUNICIPAL OBRAS SERVIÇOS URBANOS
3.878.777,70
TOTAL
25.740.000,00
POR FUNÇÕES
VALOR R$
LEGISLATIVA
1.007.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.952.900,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.617.448,56
PREVIDENCIA SOCIAL
1.014.042,09
SAÚDE
6.428.490,50
EDUCAÇÃO
7.815.261,15
CULTURA
280.400,00
URBANISMO
2.105.600,00
HABITAÇÃO
10.400,00
SANEAMENTO
1.015.300,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.300,00
ACRICULTURA
173.200,00
INDUSTRIA
1.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
400,00
ENERGIA
200.800,00
TRANSPORTE
544.677,70
DESPORTO E LAZER
398.800,00
ENCARGOS ESPECIAIS
121.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
51.480,00
TOTAL
25.740.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
III - de 50% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - de 50% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Ninheira, 28 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
Esta norma foi publicada no Diario Online da Associação Mineira dos Municípios, nos termos da Lei 75/2017
FÁBIO JÚNIO SOUSA ALVES
CPF: ***.***.***-**