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Congresso

JURIDICO · 14 de janeiro de 2025

DECRETO Nº 09, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

JURIDICO

DECRETO Nº 09, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

REVOGA OS DECRETOS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Ninheira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Legislação Estadual e Federal correlatas e na perfeita forma da Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as nomeações para os cargos de livre nomeação e exoneração na Prefeitura Municipal de Ninheira, conforme dispõe o inciso II, “a”, do art. 105 da Lei Orgânica, bem como o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 20, de 29 de dezembro de 2005:

DECRETA:

Art. 1º- Ficam revogados os Decretos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, de 03 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ninheira – MG, 08 de janeiro de 2025.

NODECIR PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3937, em 14 de janeiro de 2025. Código identificador 4D693556: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.