JURIDICO · 14 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 08, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
JURIDICO
DECRETO Nº 08, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
DECLARA EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE NINHEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DA NÃO TRANSIÇÃO ADEQUADA ENTRE GESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ninheira – MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO a ausência de transição governamental adequada entre as gestões, com a não entrega de informações essenciais e a não disponibilização de acessos aos sistemas administrativos e financeiros de gestão pública;
CONSIDERANDO a importância da preservação da transparência, da continuidade administrativa e da segurança jurídica na gestão pública;
CONSIDERANDO que o Município de Ninheira contratou auditoria externa para apurar eventuais irregularidades na administração pública;
CONSIDERANDO que a ausência de informações e de controle adequado pode comprometer a efetividade da gestão pública e a aplicação dos recursos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada, pelo período de 90 (noventa) dias a Emergência Administrativa no Município de Ninheira, Estado de Minas Gerais, em razão da falta de transição governamental adequada, da não entrega de documentos e da ausência de acessos aos sistemas de informática da gestão anterior, que comprometem o regular andamento das atividades administrativas e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas urgentes e temporárias a fim de evitar prejuízo ou risco à segurança de pessoas, além de garantir a manutenção de serviços essenciais e a preservação de obras e dos bens públicos e particulares, incluindo, mas não se limitando a:
I - contratação temporária de pessoal para suprir as necessidades urgentes de administração e gestão de recursos públicos.
II - adoção de medidas de contingenciamento orçamentário para assegurar o cumprimento das obrigações e o funcionamento das atividades essenciais.
III - reavaliação imediata dos contratos administrativos vigentes, com o objetivo de garantir a continuidade das contratações sem comprometer a legalidade, moralidade e economicidade.
IV - implantação de sistemas de controle e gestão temporários, enquanto não houver acesso aos sistemas da gestão anterior, para assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
V - solicitação de informações e documentos às secretarias e órgãos municipais para levantamento da situação administrativa e financeira do município, incluindo os relatórios financeiros, contratos, empenhos, licitações e convênios pendentes.
VI – realização de procedimentos de contratação direta de bens e serviços baseados no inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 3º Durante o período de emergência administrativa, a execução do orçamento e a administração financeira do município deverão seguir os princípios da eficiência, transparência e responsabilidade fiscal, assegurando que a alocação de recursos seja compatível com a situação emergencial e com os compromissos legais e constitucionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar outras medidas urgentes e necessárias para a solução dos problemas identificados, sempre com vistas à correção de falhas e à reparação de danos ao erário público.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
NODECIR PEREIRA
Prefeito