Prefeitura Municipal de Natalândia · 9 de novembro de 2026
AVISO DE HOMOLOGAÇAO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE HOMOLOGAÇAO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Art. 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026.
CONSIDERANDO, os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO, que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC I, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026, nos termos descritos abaixo; Objeto a ser contratado: Aquisição de 03 (três) kits do Projeto “Raízes Culturais – Uma Jornada pela Diversidade”, da Editora Educacional Correa Ltda, compostos por materiais pedagógicos e recursos didáticos destinados à promoção de ações educativas voltadas à valorização da diversidade cultural, ao respeito às diferenças e ao fortalecimento da identidade sociocultural dos alunos.
Contratado: EDITORA EDUCACIONAL CORREA LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.170.867/0001-40.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.
Valor Global: R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Natalândia/MG, 06 de novembro de 2026.
PAULO SERGIO LAURINDO MODESTO
Prefeito