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Congresso

Prefeitura Municipal de Natalândia · 28 de setembro de 2026

AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE N° 023/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA

AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE N° 023/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG – AVISO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE nº 023/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária, visando à proposição e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas, no intuito de reaver os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos. Partes: Prefeitura Municipal de Natalândia e a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n°. 35.542.612/0001-90 – Valor Global: R$ 684.101,00. Vigência: 12 meses – Data da assinatura: 31/08/2026. Natalândia/MG, 25 de setembro de 2026.

(A) PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO -

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4369, em 28 de setembro de 2026. Código identificador A43076A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.