Prefeitura Municipal de Natalândia · 28 de setembro de 2026
AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE N° 023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE N° 023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG – AVISO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE nº 023/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária, visando à proposição e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas, no intuito de reaver os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos. Partes: Prefeitura Municipal de Natalândia e a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n°. 35.542.612/0001-90 – Valor Global: R$ 684.101,00. Vigência: 12 meses – Data da assinatura: 31/08/2026. Natalândia/MG, 25 de setembro de 2026.
(A) PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO -
Prefeito.