Prefeitura Municipal de Natalândia · 28 de setembro de 2026
AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 024/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 024/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG – AVISO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE nº 024/2026. OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos visando à recuperação de valores não repassados pela União ao Município de Natalândia/MG a título de quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativos aos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes da indevida exclusão de receitas de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo do Fundo, compreendendo a adoção das medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à recuperação dos créditos municipais. Partes: Prefeitura Municipal de Natalândia e a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n°. 35.542.612/0001-90 – Valor Global: R$ 6.039.124,11. Vigência: 12 meses – Data da assinatura: 31/08/2026.
Natalândia/MG, 25 de setembro de 2026.
(A) PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO -
Prefeito.