Prefeitura Municipal de Natalândia · 17 de agosto de 2026
AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°021/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°021/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Art. 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026.
CONSIDERANDO, os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO, que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC I, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2026, nos termos descritos abaixo; Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais do Município de Natalândia/MG, abrangendo a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao Portal Leis.org, contemplando a legislação municipal, estadual e federal correlata.
Contratado: LEIS LTDA, inscrito no CNPJ nº 03.725.725/0001-35.
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.
Valor Global: R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Natalândia/MG, 14 de agosto de 2026.
PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO
Prefeito