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Congresso

Prefeitura Municipal de Natalândia · 15 de abril de 2026

AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 013/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA

AVISO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 013/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA/MG – AVISO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE nº 013/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Partes: Prefeitura Municipal de Natalândia e a empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n°. 35.542.612/0001-90 – Valor Global: R$ 519.680,60. Vigência: 12 meses – Data da assinatura: 08/04/2026. Natalândia/MG, 14 de abril de 2026.

(A) PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO -

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4254, em 15 de abril de 2026. Código identificador 3DCCF1B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.