Prefeitura Municipal de Natalândia · 4 de setembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 085/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos diversos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura, bem como das demais Secretarias Municipais, para utilização em projetos esportivos, atividades escolares, competições, campeonatos, eventos, programas sociais e ações de promoção do esporte e do lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 71, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO os princípios que regem as licitações e contratações públicas, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, isonomia, competitividade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO que o Município instaurou o Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2026, pelo Sistema de Registro de Preços, tendo por objeto a futura e eventual aquisição de materiais esportivos diversos;
CONSIDERANDO que, no curso da condução do procedimento, foi identificada divergência entre o horário estabelecido no instrumento convocatório e o horário disponibilizado e/ou registrado na plataforma eletrônica utilizada para processamento do certame;
CONSIDERANDO que a referida divergência encontra-se devidamente documentada nos autos, mediante o confronto das informações constantes do edital e dos registros disponibilizados na plataforma eletrônica;
CONSIDERANDO que a data e o horário de realização da sessão pública constituem informações essenciais à participação dos interessados em procedimentos eletrônicos, devendo ser divulgados de forma clara, precisa, uniforme e inequívoca;
CONSIDERANDO que a existência de horários divergentes pode gerar dúvida objetiva aos potenciais licitantes quanto ao momento correto para apresentação de propostas, participação na sessão pública e prática dos demais atos inerentes ao procedimento;
CONSIDERANDO que eventual interessado poderia orientar sua participação pelo horário constante do edital, enquanto outro poderia considerar o horário disponibilizado na plataforma eletrônica, ou, ainda, deixar de participar do certame diante da ausência de segurança quanto ao horário efetivamente aplicável;
CONSIDERANDO que a inconsistência identificada possui potencial de afetar a publicidade, a isonomia e a competitividade do certame, princípios indispensáveis à legitimidade do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de assegurar que todos os potenciais interessados tenham acesso às mesmas informações e disponham de condições uniformes para participação no procedimento;
CONSIDERANDO que a continuidade do certame diante da inconsistência identificada poderá ocasionar questionamentos quanto à regularidade dos atos praticados, inclusive mediante impugnações, recursos, representações ou apontamentos por órgãos de controle;
CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento, nas condições atualmente verificadas, não se mostra a alternativa mais segura e adequada ao interesse público, diante do risco de comprometimento da competitividade e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a correção da inconsistência no curso do procedimento, sem a retomada integral das condições de participação e publicidade, não se apresenta como medida suficiente para afastar eventual prejuízo já ocasionado aos interessados que tenham tomado conhecimento das informações divergentes;
CONSIDERANDO que a revogação, neste momento, constitui medida preventiva e administrativa destinada a preservar a regularidade, a transparência, a competitividade e a segurança jurídica, possibilitando, caso persista o interesse da Administração, a realização de novo procedimento em condições plenamente uniformes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO, ainda, que o §2º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o motivo determinante para a revogação deverá resultar de fato superveniente devidamente comprovado;
CONSIDERANDO que a divergência entre o horário constante do instrumento convocatório e aquele disponibilizado/registrado na plataforma eletrônica foi constatada no curso do procedimento e constitui fato superveniente relevante, devidamente documentado nos autos, capaz de comprometer a adequada publicidade, isonomia e competitividade do certame;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nº 346 e nº 473, no sentido de que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, observados os pressupostos legais e os direitos eventualmente constituídos;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente decisão não decorre de preferência, favorecimento ou prejuízo a qualquer licitante, tampouco de alteração subjetiva do interesse da Administração, mas da necessidade de assegurar que eventual contratação futura seja precedida de procedimento íntegro, transparente, competitivo e realizado em condições de igualdade para todos os potenciais interessados;
CONSIDERANDO a manifestação da Pregoeira, constante dos autos, pela adoção da medida de revogação do procedimento, em razão da inconsistência identificada;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, fundamentadas em fato superveniente devidamente comprovado nos autos, o Pregão Eletrônico nº 026/2026, integrante do Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026, instaurado pelo Município de Natalândia/MG, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos diversos.
Art. 2º A presente revogação tem como motivo determinante a divergência identificada entre o horário constante do instrumento convocatório e aquele disponibilizado e/ou registrado na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame.
Parágrafo único. A inconsistência mencionada no caput constitui circunstância capaz de gerar dúvida objetiva aos potenciais interessados e, consequentemente, de afetar a publicidade, a isonomia e a competitividade do procedimento.
Art. 3º A revogação ora determinada tem por finalidade resguardar o interesse público, a segurança jurídica, a transparência, a isonomia, a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, evitando-se a continuidade de procedimento cuja regularidade poderá ser questionada em razão da inconsistência identificada.
Art. 4º Determina-se ao setor competente que promova os registros necessários nos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026 e adote as providências necessárias ao encerramento do Pregão Eletrônico nº 026/2026 na plataforma eletrônica utilizada para processamento do certame.
Art. 5º Determina-se, ainda, a adoção das providências necessárias à publicidade da presente decisão, na forma exigida pela legislação aplicável, bem como à ciência dos interessados, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Deverá ser promovida a republicação do instrumento convocatório, com a prévia correção da inconsistência identificada e a conferência de todas as informações a serem disponibilizadas na plataforma eletrônica, especialmente quanto à data e ao horário da sessão pública, observando-se os prazos e demais exigências legais aplicáveis.
Parágrafo único. A republicação do edital deverá assegurar ampla publicidade do novo procedimento, garantindo-se a isonomia, a competitividade e a igualdade de condições entre os potenciais interessados, com a observância integral das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas e participação no certame.
Art. 7º Fica assegurado aos interessados, quando cabível, o direito de manifestação e os meios de impugnação ou recurso previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 8º A presente revogação não importa reconhecimento de qualquer favorecimento, prejuízo intencional ou irregularidade imputável a licitante específico, decorrendo exclusivamente da necessidade de preservação da regularidade e da segurança jurídica do procedimento diante da inconsistência objetiva identificada.
Art. 9º Este Termo de Revogação passa a integrar o Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026 para todos os fins de direito.
Art. 10. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência aos interessados. Cumpra-se.
Natalândia/MG, 03 de setembro de 2026.
PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO
Prefeito Municipal