Naque · 24 de agosto de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 — PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000054/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
Órgão / Entidade
Prefeitura Municipal de Naque/MG — Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade
Concorrência Eletrônica (Portal de Compras Públicas)
Número da Licitação
Concorrência Eletrônica nº 003/2026
Processo Administrativo
Processo Licitatório nº 000054/2026
Registro de Preços
Registro de Preços nº 012/2026
Fundamento Legal
Art. 78, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Sistema de Registro de Preços)
Critério de Julgamento
Menor preço unitário, com disputa em modo aberto de lances
Encerramento da Sessão Pública
20 de agosto de 2026, às 10h13
Agente de Contratação
Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09/2026
Autoridade Adjudicante
Robson de Sena Moreira — Prefeito Municipal de Naque/MG
OBJETO DO CERTAME
Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de clínico geral, com registro no CRM, destinada a atender as necessidades de extensão de horário de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, a ser custeada com recursos próprios e recursos vinculados.
2. RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO
A sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 003/2026 foi conduzida pelo Agente de Contratação Delano Sérgio Soares de Oliveira, designado pela Portaria nº 09/2026, com o auxílio da Equipe de Apoio composta por Graziele Soares de Paula, Leonardo Silva Andrade e Sara Borges Nunes da Silva, observados os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Foram credenciadas 18 (dezoito) empresas licitantes, das quais 15 (quinze) apresentaram propostas classificadas para a etapa competitiva. A disputa de lances ocorreu em modo aberto, com prorrogação automática, tendo sido registrado o valor final de R$ 73,00 (setenta e três reais) por hora de serviço, ofertado pela empresa VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Em razão do desconto expressivo em relação ao valor estimado, foi solicitada à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar a apresentação de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, cuja análise concluiu pela exequibilidade da proposta, tendo em vista a compatibilidade do valor ofertado com a prática histórica de mercado da empresa em contratos de objeto semelhante. Na fase de habilitação, a documentação apresentada pela licitante foi considerada apta ao atendimento integral das exigências editalícias, tendo sido declarada habilitada.
Na fase recursal, a licitante MAM SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA manifestou intenção de recorrer, porém não apresentou as razões dentro do prazo legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade (art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). A licitante SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A. apresentou razões recursais fora do prazo regimental, contestando a habilitação e a classificação da vencedora; em exercício do dever de autotutela (art. 71 c/c art. 5º da Lei nº 14.133/2021), a Administração conheceu de ofício das questões suscitadas, tendo a Decisão Final da Autoridade Competente, de 20/08/2026, não conhecido o recurso por preclusão e, no mérito examinado de ofício, negado provimento às razões apresentadas, mantendo a habilitação e a classificação da licitante VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA como vencedora do Item 01.
3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
O procedimento licitatório observou integralmente o rito estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido assegurados os princípios da legalidade, isonomia, publicidade, competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, nos termos dos arts. 5º e 11 do referido diploma legal.
O julgamento das propostas obedeceu ao critério de menor preço unitário previsto no edital, com disputa em modo aberto de lances, e a proposta final da licitante classificada em primeiro lugar foi submetida a exame de exequibilidade, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido considerada compatível com os custos de mercado.
A fase de habilitação foi conduzida em conformidade com as exigências editalícias e com os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, tendo a documentação da licitante vencedora sido considerada apta ao atendimento integral dos requisitos jurídicos, fiscais, técnicos e econômico-financeiros aplicáveis.
Quanto à situação recursal, restou consignado o não conhecimento do recurso interposto pela empresa SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A. por preclusão consumativa (art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), tendo a Administração, em atenção ao dever de autotutela (art. 71 c/c art. 5º da Lei nº 14.133/2021), examinado de ofício o mérito das alegações e concluído pela sua improcedência, conforme Parecer Jurídico de 18/08/2026, Parecer do Agente de Contratação de 19/08/2026 e Decisão Final da Autoridade Competente de 20/08/2026, integrantes dos autos do Processo Licitatório nº 000054/2026.
Superadas as fases de julgamento, habilitação e análise recursal, sem pendência de recurso administrativo apto a obstar o prosseguimento do feito, encontra-se o certame apto à prática do ato de adjudicação, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Item
Descrição Resumida
Empresa Adjudicatária
CNPJ
Valor Unitário (HS)
Valor Total
01
Serviços médicos de clínico geral — extensão de horário (Secretaria Municipal de Saúde)
VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (EPP)
53.539.972/0001-15
R$ 73,00
R$ 379.600,00
DEMONSTRATIVO DE ECONOMIA
Indicador
Valor
Observação
Valor estimado da contratação
R$ 728.000,00
Conforme Termo de Referência e Edital
Valor final adjudicado (proposta)
R$ 379.600,00
Proposta da licitante vencedora
Economia obtida
R$ 348.400,00
Redução aproximada de 47,86% em relação ao valor estimado
5. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e à vista de todo o apurado nos autos do Processo Licitatório nº 000054/2026, ADJUDICO o objeto da Concorrência Eletrônica nº 003/2026 — Registro de Preços nº 012/2026, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de clínico geral destinada à extensão de horário de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, à empresa VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (EPP), inscrita no CNPJ nº 53.539.972/0001-15, pelo valor unitário de R$ 73,00 (setenta e três reais) por hora de serviço e valor total de R$ 379.600,00 (trezentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da legalidade, da competitividade e do julgamento objetivo.
Naque/MG, 21 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Naque/MG