Naque · 5 de outubro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 025/2026 — Processo Licitatório nº 068/2026
I — IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
Campo
Informação
Órgão/Entidade
Município de Naque/MG – Prefeitura Municipal
Processo Licitatório nº
068/2026
Modalidade
Pregão Eletrônico (Portal de Compras) nº 025/2026
Objeto
Registro de preços para a aquisição de material esportivo, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Saúde, Educação e Assistência Social, destinados à execução de atividades, projetos e eventos esportivos
Sessão pública
29/09/2026 a 01/10/2026
Valor total
R$ 515.243,10 (quinhentos e quinze mil, duzentos e quarenta e três reais e dez centavos)
II — FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência e natureza do ato
A homologação é a fase final da licitação, prevista no art. 17, VII, da Lei nº 14.133/2021, e se insere no rol de providências que o art. 71 atribui à autoridade superior depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos. Nos termos do inciso IV desse artigo, a autoridade pode adjudicar o objeto e homologar a licitação, desde que não haja irregularidade a sanear (inciso I), razão de conveniência e oportunidade para revogar (inciso II) ou ilegalidade insanável que imponha a anulação (inciso III).
Adjudicação e homologação são atos distintos e sucessivos. A primeira atribui o objeto às licitantes vencedoras; a segunda é ato de controle, pelo qual a autoridade superior, depois de verificar a regularidade do procedimento, confirma o seu resultado e o torna apto a produzir efeitos. Por isso, a homologação pressupõe a prévia adjudicação, já realizada pelo Termo de Adjudicação referido neste ato, e não se limita a repeti-la: exige exame próprio da legalidade e da regularidade do certame, que se faz a seguir, com apoio nos princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição da República.
2 Análise dos pontos de maior relevância jurídica
a) Exclusão de itens por impugnação e autotutela. A impugnação é meio legítimo de controle do edital (art. 164) e foi decidida e publicada antes da abertura da disputa. A Administração reconheceu, nos descritivos dos itens, termos correspondentes a denominações comerciais, tecnologias ou características de produtos específicos, sem justificativa técnica suficiente nos documentos de planejamento, o que contraria a regra de que a indicação de marca ou modelo depende de justificativa formal (art. 41, I). Identificada situação semelhante, de ofício, no Item 26, a exclusão decorre do poder-dever de autotutela, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 71, I e III. Como os itens não participaram da disputa, a medida preservou a isonomia e a competitividade (arts. 5º e 11, II), e não há resultado a homologar para eles.
b) Preço acima da referência. Nos Itens 02 e 42, o único valor ofertado superou o preço de referência, mesmo após a solicitação de redução. A não adjudicação atende ao objetivo de evitar contratações com sobrepreço (art. 11, III) e à regra de compatibilidade com os preços de mercado (art. 23), além de se alinhar à previsão do art. 59, III, quanto às propostas que permaneçam acima do orçamento estimado. A solicitação de melhoria de preço insere-se na faculdade de negociação do art. 61.
c) Incidentes na fase de lances. O cancelamento de lance a pedido no Item 17, a reabertura do Item 03 após lance lançado por equívoco, a retomada dos itens afetados por instabilidade da plataforma e o acolhimento do pedido de desclassificação no Item 76 foram decididos pelo Pregoeiro com ciência a todos os participantes, por meio do chat, com oportunidade de nova participação. Tais providências observaram os princípios da igualdade, da competitividade, da razoabilidade e da transparência (art. 5º) e o tratamento isonômico entre licitantes (art. 11, II), sem registro de prejuízo a licitante.
d) Habilitação e vinculação ao edital. A inabilitação da ORTHOVIDA decorreu da ausência de documentação no prazo, não cabendo a juntada posterior de documentos fora das hipóteses do art. 64, em respeito à vinculação ao edital (arts. 5º e 25). Quanto à P R ESPORTES LTDA, a certidão com validade expirada foi objeto de diligência, voltada a verificar se a condição de habilitação já existia na abertura da sessão, com fundamento no art. 64, I e § 1º, em harmonia com o art. 12, III, segundo o qual falhas meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação, não importam o afastamento do licitante. A diligência e a decisão foram registradas no chat, de modo acessível a todos.
e) Fase recursal. Os atos de julgamento e de habilitação são impugnáveis por recurso, cuja intenção deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, I, “b” e “c”, e § 1º, I). O Pregoeiro concedeu prazo mais amplo que o usual, até as 13h20 de 01/10/2026, ampliando a oportunidade de manifestação sem prejudicar qualquer licitante. Não havendo manifestação, ocorreu a preclusão e restou encerrada a fase recursal, de modo que o processo está apto a ser submetido à autoridade superior (art. 71, caput).
f) Sistema de Registro de Preços e amostras. Por se tratar de registro de preços, a homologação não gera contratação, mas apenas habilita a formalização da ata. Os preços registrados implicam compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, sem obrigar a Administração a contratar (art. 83), e a ata terá a vigência prevista no art. 84. A apresentação e a aprovação das amostras exigidas no edital e no Termo de Referência, referidas na Ata quanto aos Itens 12, 14, 17, 20, 21 e 22, permanecem como condição prévia à assinatura da ata de registro de preços, na forma do edital (cf. art. 41, II).
3. Inexistência de óbice à homologação
Com base nos documentos que instruem o processo, não se identificou irregularidade a sanear (art. 71, I), fato superveniente que justifique a revogação (art. 71, II e § 2º) ou ilegalidade insanável que imponha a anulação (art. 71, III). O procedimento observou o edital, respeitou a isonomia e a competitividade, permitiu o exercício do direito de recurso e conduziu a resultado compatível com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa (art. 11, I), motivo pelo qual a licitação está apta a ser homologada.
III — DECISÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, Sr. ROBSON DE SENA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente, com fundamento no art. 17, VII, e no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo verificado a regularidade do procedimento licitatório, a observância do edital e a inexistência de recursos pendentes ou de vícios a sanear, conforme os autos do Processo Licitatório nº 068/2026,
HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2026, com a adjudicação do objeto às licitantes vencedoras nos termos do Termo de Adjudicação, no valor total de R$ 515.243,10 (quinhentos e quinze mil, duzentos e quarenta e três reais e dez centavos), bem como o resultado de fracassado dos Itens 02 e 42 e a exclusão dos Itens 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25 e 26.
IV — DETERMINAÇÕES
Determino:
1. a publicação deste Termo, juntamente com o Termo de Adjudicação, nos meios oficiais de divulgação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 174, caput, I, da Lei nº 14.133/2021 e o princípio da publicidade;
2. o acompanhamento da apresentação e da avaliação das amostras exigidas, com a comprovação nos autos do cumprimento do prazo e do resultado da análise;
3. a convocação das licitantes adjudicatárias para a formalização da Ata de Registro de Preços, nos prazos e condições do edital e do regulamento aplicável, cumpridas as condições previstas, sob pena de adoção das providências cabíveis;
4. a juntada deste ato aos autos do Processo Licitatório nº 068/2026.
Naque/MG, 02 de outubro de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal