Naque · 23 de junho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 012/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 012/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
Processo Administrativo
Processo nº 046/2026 – Prefeitura Municipal de Naque/MG
Processo de Contratação Direta
Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, II / Lei nº 14.133/2021
Modalidade
Contratação Direta por Inexigibilidade 012/2026
Fundamentação Legal
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Objeto
Contratação da empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA para realização de show musical com a dupla Emerson & Danillo no dia 01 de agosto de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026
Data do Evento
01 de agosto de 2026
Secretaria Demandante
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2. FUNDAMENTAÇÃO
A autoridade competente da Prefeitura Municipal de Naque, tendo procedido à análise integral dos autos do presente processo de contratação direta, verificou que o procedimento foi conduzido em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e com o Termo de Referência que instruem o feito.
Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, verifica-se que:
I – A contratação está fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese plenamente caracterizada nos autos quanto à dupla Emerson & Danillo;
II – A empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, detém a representação exclusiva da dupla artística Emerson & Danillo, conforme exigência do § 2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, afastada a hipótese de representação restrita a evento ou local específico;
III – A estimativa de preço no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi devidamente fundamentada mediante apresentação de notas fiscais de contratações semelhantes celebradas com outros contratantes, em conformidade com o § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado;
IV – O objeto da contratação - realização de show musical no âmbito das festividades da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, evento de tradição cultural do município em sua vigésima oitava edição, demonstra relevância para o interesse público, com impactos positivos sobre a economia local, o turismo e a valorização da identidade cultural do Município de Naque/MG;
V – Não foram identificados impedimentos de ordem jurídica, técnica ou orçamentária que obstaculizem a homologação do procedimento e a subsequente formalização contratual.
Diante do exposto, tendo sido verificada a regularidade formal e material do procedimento, resta demonstrado o atendimento ao interesse público e a conformidade da contratação com a legislação regente, motivo pelo qual a homologação se impõe.
3. ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Com fundamento nos arts. 71 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e tendo em vista a regularidade do procedimento verificada nos autos, a autoridade competente:
I – RATIFICA todos os atos regularmente praticados no curso do presente processo de contratação direta;
II – APROVA o resultado final do procedimento, nos termos da instrução dos autos;
III – HOMOLOGA o processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV – DETERMINA o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização da avença e ao cumprimento dos demais atos subsequentes.
4. RESULTADO HOMOLOGADO
CONTRATADA
CNPJ
VALOR HOMOLOGADO
GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
64.458.057/0001-11
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
5. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Em decorrência da presente homologação, deverão ser adotadas, no prazo legal, as seguintes providências:
I – Convocação da empresa adjudicatária para formalização do instrumento contratual, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência;
II – Elaboração e assinatura do contrato administrativo, nos termos do art. 95 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, com observância das cláusulas obrigatórias previstas no art. 92 do mesmo diploma legal;
III – Emissão de nota de empenho na dotação orçamentária indicada nos autos previamente à execução do objeto;
IV – Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais veículos de divulgação oficial, conforme exigido pelo art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021;
V – Comunicação à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para adoção das providências de sua competência relativas à gestão e fiscalização do contrato a ser celebrado, nos termos dos arts. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as designações já constantes dos autos:
VI – Verificação, por ocasião da assinatura contratual, da manutenção das condições de habilitação da contratada, notadamente a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a documentação relativa à exclusividade de representação artística exigida no Termo de Referência;
VII – Adoção das cautelas pertinentes ao pagamento antecipado, caso aplicável, em observância à Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Naque, Estado de Minas Gerais, 22 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG