Naque · 28 de setembro de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ANULAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026
TERMO DE ANULAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2026
Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado mediante Dispensa Eletrônica nº 013/2026.
Após manifestação de interessados e assim, revisão dos documentos da contratação, foram identificados vícios e inconsistências que atingem aspectos relevantes do Termo de Referência, requisitos técnicos, metodologia da Prova de Conceito e minuta contratual.
Foi elaborado Relatório Circunstanciado, em caminhado a Autoridade Competente, em seguida proferida decisão de anulação, assegurando aos interessados oportunidade para prévia manifestação, em observância ao art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A análise administrativa demonstrou que as correções necessárias não possuem caráter meramente formal, atingindo condições relevantes da contratação e exigindo reformulação substancial dos instrumentos.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, presente ilegalidade insanável, a Administração deverá proceder à anulação, devendo indicar os atos atingidos e tornar sem efeito aqueles que deles dependam.
Diante disso, considerando:
I – o Relatório Circunstanciado;
II – a Decisão de Intenção de Anulação;
III – a necessidade de preservar a legalidade, o planejamento, a competitividade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica;
DECIDO:
1. ANULAR, a Dispensa Eletrônica nº 013/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 069/2026.
2. DECLARAR SEM EFEITO, o Aviso de Contratação Direta, o Termo de Referência e os demais atos subsequentes que deles dependam, naquilo que estiver vinculado aos vícios identificados e à seleção decorrente do instrumento ora anulado.
3. DETERMINAR, o encerramento do procedimento eletrônico correspondente, com registro da anulação na plataforma utilizada pela Administração.
4. DECLARAR PREJUDICADOS, por perda superveniente de objeto, os pedidos de esclarecimentos e demais manifestações dirigidos exclusivamente contra as disposições dos instrumentos ora anulados, sem prejuízo de sua manutenção nos autos como elementos considerados na revisão administrativa.
5. DETERMINAR, a publicação da presente decisão nos meios oficiais utilizados para divulgação da contratação e a ciência aos interessados.
6. DETERMINAR, que, permanecendo a necessidade administrativa, seja promovida nova fase preparatória da contratação, contemplando, especialmente:
I – revisão do objeto e sua abrangência;
II – dimensionamento das unidades administrativas e usuários;
III – revisão dos módulos e requisitos funcionais;
IV – revisão das certificações e requisitos de segurança;
V – definição das integrações;
VI – definição das condições relativas à migração de dados;
VII – elaboração de novo Roteiro de Prova de Conceito;
VIII – compatibilização entre implantação, execução, faturamento e vigência;
IX – revisão das condições de pagamento e reajustamento;
X – elaboração de nova minuta contratual;
XI – atualização da pesquisa de preços, quando necessária; e
XII – realização dos demais atos da fase preparatória exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
7. DETERMINAR, que eventual nova contratação seja instaurada mediante procedimento próprio, com documentação devidamente revisada e adequada às necessidades efetivamente demonstradas pela Administração.
Publique-se.
Dê-se ciência aos interessados.
Cumpra-se.
Naque/MG, 25 de setembro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal