Naque · 24 de fevereiro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026
ADESÃO N° 002/2026
O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
I – o disposto no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização do Sistema de Registro de Preços por órgão ou entidade não participante, mediante adesão à Ata de Registro de Preços;
II – a existência da Ata de Registro de Preços nº 24/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2025, Processo Administrativo nº 19/2025, promovido pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos;
III – que a Ata encontra-se vigente;
IV – a anuência formal do órgão gerenciador autorizando a adesão do Município de Naque/MG;
V – a concordância expressa da empresa detentora da Ata em fornecer o objeto nas mesmas condições registradas;
VI – a comprovação da vantajosidade da adesão, demonstrada mediante pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, evidenciando compatibilidade com os valores praticados no mercado;
VII – que o quantitativo contratado observa os limites legais aplicáveis ao órgão não participante;
VIII – a regular instrução processual e a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
ADJUDICO
o objeto decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 24/2025 à empresa:
MARCOPOLO S/A
CNPJ nº 88.611.835/0018-77
Sede: Rua Irmão Gildo Schiavo, nº 110, Bairro Ana Rech, Caxias do Sul/RS – CEP 95058-510
Objeto:
Aquisição de micro-ônibus zero quilômetro, destinado ao transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Transporte Escolar, conforme condições estabelecidas no Convênio nº 1261002000/2025.
Valor Global:
R$ 543.800,00 (quinhentos e quarenta e três mil e oitocentos reais).
A contratação observará integralmente as especificações técnicas, condições comerciais, prazos, garantias e demais disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 24/2025 e do respectivo edital do Pregão Eletrônico nº 12/2025, promovido pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP.
Publique-se.
Publique-se e Cumpra-se.
Naque/MG, 23 de fevereiro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal