Naque · 22 de junho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
Modalidade:
Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026
Processo Administrativo:
Processo Administrativo nº 042/2026 – Município de Naque/MG
Fundamento Legal:
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Critério de Seleção:
Inexigibilidade – inviabilidade de competição (artista exclusivo)
Objeto:
Contratação da empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES) para realização do show musical com a dupla sertaneja Leandro e Romário, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026
Data da Apresentação:
31 de julho de 2026
Critério de Seleção:
Contratação Direta por Inexigibilidade — inviabilidade de competição
Valor Total Adjudicado:
R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Órgão Demandante:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – Município de Naque/MG
2. RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO
A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES), CNPJ nº 23.584.871/0001-03, para a realização do show musical da dupla sertaneja Leandro e Romário, no dia 31 de julho de 2026, como atração da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.
No curso da instrução processual, foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), peças que fundamentaram tecnicamente a necessidade da contratação, demonstraram a inviabilidade de competição entre artistas do setor musical e atestaram a consagração da dupla pela opinião pública nacional. Ambos os documentos identificaram que a empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES) detém representação exclusiva da dupla sertaneja Leandro e Romário, na forma exigida pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta comercial apresentada pela contratada prevê cachê artístico global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), englobando cachê artístico da dupla (R$ 20.000,00), cachê de banda — músicos e técnicos (R$ 15.870,00), backline e LED (R$ 10.000,00), produção executiva (R$ 4.500,00), transporte terrestre e aéreo (R$ 22.980,00) e encargos tributários sobre nota fiscal (R$ 16.650,00), em conformidade com os preços praticados em contratações similares firmadas por outros entes públicos.
A pesquisa de preços realizada revelou que o valor proposto pela contratada é compatível com os praticados em contratações semelhantes firmadas por outros entes públicos, conforme evidenciado pelas notas fiscais de referência e dados do portal nacional de contratações públicas. Verificada a regularidade da instrução processual, a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e a vantajosidade econômica da contratação, o processo encontra-se em condições de adjudicação.
Não foram identificados vícios procedimentais, impedimentos ou restrições à adjudicação, encontrando-se o processo devidamente instruído para a presente deliberação.
3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
A adjudicação ora formalizada assenta-se nas seguintes bases legais, doutrinárias e procedimentais:
I
Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a inviabilidade de competição objetiva entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades intrínsecas e subjetivas tornam inviável o julgamento por critérios objetivamente mensuráveis.
II
Consagração da dupla sertaneja Leandro e Romário pela opinião pública, conforme documentação constante dos autos, atendendo ao requisito material exigido pelo art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e à orientação doutrinária consolidada por Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
III
Representação exclusiva comprovada pela empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES), CNPJ nº 23.584.871/0001-03, na forma do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica.
IV
Compatibilidade do valor contratual com os preços praticados em contratações similares, conforme pesquisa de mercado referenciada em notas fiscais e PNCP, em observância ao § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
V
Regularidade fiscal e trabalhista da contratada verificada nos autos, atendendo às exigências de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VI
Observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como os elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII
Pertinência do objeto ao planejamento municipal, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e pagamento da despesa.
4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Em cumprimento ao procedimento administrativo regularmente instruído, adjudica-se o objeto da contratação direta nos seguintes termos:
Item
CNPJ
Empresa / Artista
Descrição do Objeto
Valor Total
01
23.584.871/0001-03
L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA — Dupla Leandro e Romário
Show musical — XXVIII Cavalgada de Naque 2026 (31/07/2026)
R$ 90.000,00
5. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, com fulcro nas peças de instrução que integram o processo de contratação direta referente à inexigibilidade de licitação ora formalizada, ADJUDICA o objeto do presente processo de inexigibilidade de licitação, consistente na realização do show musical da dupla sertaneja Leandro e Romário em 31 de julho de 2026, por ocasião das festividades municipais de Naque 2026, à empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES), CNPJ nº 23.584.871/0001-03, pelo valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, cachê artístico, despesas de transporte, diárias de equipe técnica e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
Naque/MG, 19 de junho de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG