Naque · 26 de junho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação
Art. 74, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021
1. Identificação do Certame
Órgão Público
Prefeitura Municipal de Naque/MG
Unidade Demandante
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Modalidade
Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026
Fundamento Legal
Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Processo Administrativo
Processo nº 047/2026 – Prefeitura Municipal de Naque/MG
Objeto
Contratação da empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES para a realização do show do cantor Negão Chandon na XXIX Cavalgada de Naque 2026
Data do Evento
02 de agosto de 2026 – Município de Naque/MG
Critério de Seleção
Fornecedor exclusivo – inviabilidade de competição (artista consagrado)
2. Relatório Sintético do Procedimento
Trata-se de procedimento de Contratação Direta fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, instaurado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Naque/MG, visando à contratação da empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES, CNPJ nº 18.262.778/0001-34, representante exclusiva do cantor Negão Chandon, para a realização de show musical em 02 de agosto de 2026, por ocasião da XXIX Cavalgada de Naque 2026.
O processo teve início com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em cumprimento ao art. 18, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, elaborado pelo servidor Ruimar Ferreira, Gestor do Contrato, no qual ficaram devidamente caracterizadas a necessidade da contratação, a inviabilidade de competição, a pesquisa de preços de mercado, o impacto cultural e socioeconômico do evento, bem como a viabilidade técnica e orçamentária da contratação. Em seguida, foi elaborado o Termo de Referência (TR), em conformidade com o art. 72, inciso I, da mesma lei, descrevendo de forma detalhada o objeto, os requisitos de habilitação, as obrigações das partes, os critérios de pagamento, as sanções cabíveis e a dotação orçamentária alocada.
A pesquisa de preços realizada no ETP evidenciou que o valor proposto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é compatível com os valores praticados pelo artista em contratações recentes e similares, conforme notas fiscais emitidas para outros contratantes. Verificou-se, ainda, que a empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES detém a representação exclusiva, permanente e contínua do cantor Negão Chandon, comprovada por documento registrado em cartório, e que o artista é consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública no segmento sertanejo, cumprindo integralmente os pressupostos do art. 74, II, e do §2º do mesmo artigo da Lei nº 14.133/2021. Toda a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira da contratada foi verificada e encontra-se em situação regular, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Instruído o processo com o ETP, o TR e a documentação de habilitação e comprovação de preços, os autos foram submetidos à análise pela autoridade competente, não tendo sido opostos recursos ou impugnações ao procedimento, inexistindo, portanto, qualquer óbice à adjudicação do objeto.
3. Fundamentação Administrativa e Jurídica
A presente adjudicação repousa sobre os seguintes fundamentos:
3.1. Regularidade do Procedimento: O procedimento foi conduzido em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, com a elaboração do ETP (art. 18, §1º) e do Termo de Referência (art. 72, I), cumprindo-se integralmente as fases de planejamento, pesquisa de preços e verificação de habilitação.
3.2. Fundamento da Inexigibilidade: A contratação direta por inexigibilidade de licitação tem por fundamento o art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa do procedimento licitatório na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O cantor Negão Chandon preenche integralmente tais requisitos, sendo representado com exclusividade permanente e contínua pela empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES, CNPJ nº 18.262.778/0001-34, conforme documento hábil registrado em cartório, na forma exigida pelo §2º do mesmo artigo.
3.3. Inviabilidade de Competição: A natureza da prestação artística é eminentemente subjetiva e singular, tornando objetivamente inviável a comparação entre artistas ou a instauração de certame licitatório. Conforme pacífica doutrina (Jacoby Fernandes, Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles) e jurisprudência dos Tribunais de Contas, a inexigibilidade se impõe quando as características intrínsecas da obra artística não admitem avaliação objetiva e comparativa.
3.4. Compatibilidade do Preço: O valor total da contratação (R$ 100.000,00) foi confirmado como compatível com os preços de mercado praticados pelo artista em eventos similares ou de maior porte, em cumprimento ao §4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, por meio de pesquisa de preços documentada.
3.5. Interesse Público e Relevância Cultural: A XXIX Cavalgada de Naque 2026 constitui o principal evento cultural, turístico e econômico do município, reunindo cavaleiros, comitivas e visitantes de toda a região e promovendo impactos positivos no comércio, turismo e desenvolvimento local. A presença de atração artística de expressão nacional é fator indissociável do êxito e da magnitude do evento.
3.6. Habilitação: A empresa contratada apresentou documentação completa de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade trabalhista (CNDT) e qualificação econômico-financeira, todos com validade em dia, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. Resultado da Adjudicação
Item
Descrição do Objeto
Empresa Adjudicatária
CNPJ
Valor Total (R$)
01
Show do cantor Negão Chandon – 84 minutos de apresentação – XXIX Cavalgada de Naque 2026, em 02 de agosto de 2026, no município de Naque/MG
REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES
18.262.778/0001-34
R$ 100.000,00
5. Declaração Formal de Adjudicação
Considerando que o procedimento de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação foi regularmente instruído, observados todos os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas complementares aplicáveis; considerando que a empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES, CNPJ nº 18.262.778/0001-34, comprovou a exclusividade de representação permanente e contínua do cantor Negão Chandon em âmbito nacional; considerando que o cantor Negão Chandon é consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, cumprindo os requisitos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; considerando que o valor proposto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é compatível com os preços de mercado praticados pela contratada em eventos de natureza e porte equivalentes, devidamente comprovado por pesquisa de preços documentada; e considerando que a documentação de habilitação apresentada atende integralmente aos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
ADJUDICO o objeto da presente Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação — consistente na realização do show do cantor Negão Chandon, pelo período de 84 minutos, no dia 02 de agosto de 2026, no município de Naque/MG, por ocasião da XXIX Cavalgada de Naque 2026 à empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES, CNPJ nº 18.262.778/0001-34, pelo valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O valor adjudicado engloba todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, incluindo cachê do artista e equipe, transporte, hospedagem, diárias, figurino, fogos, CO2, cenário, tributos incidentes (IR, ISS, INSS), encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, direitos autorais, nota fiscal e demais custos necessários ao cumprimento integral das obrigações contratuais.
Naque, Estado de Minas Gerais, 25 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG