Naque · 26 de junho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo nº 047/2026
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação 013/2026 – Art. 74, II / Lei nº 14.133/2021
OBJETO DETALHADO
Contratação da empresa REGINALDO COSTA BATISTA – CHANDON PRODUÇÕES para a realização do show do cantor Negão Chandon na XXIX Cavalgada de Naque 2026.
DATA DO EVENTO
02 de agosto de 2026
SECRETARIA DEMANDANTE
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DOS AUTOS
A autoridade competente da Prefeitura Municipal de Naque, no uso das atribuições legais e em estrito cumprimento às normas de controle interno, procedeu à análise integral dos autos do presente processo de contratação direta. Verifica-se que a instrução processual transcorreu em estrita conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instruída devidamente com o correspondente Estudo Técnico Preliminar (ETP) e com o Termo de Referência (TR).
Da análise pormenorizada dos elementos materiais encartados ao feito, notadamente das manifestações técnicas e pareceres jurídicos emitidos, restou amplamente demonstrado que:
I. A contratação em tela enquadra-se na hipótese prevista no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A referida consagração do artista NEGÃO CHANDON restou devidamente comprovada mediante farta documentação carreada aos autos.
II. A exclusividade de representação do artista foi comprovada por meio do competente contrato de representação mantido pela empresa CHANDON PRODUÇÕES (Reginaldo Costa Batista), CNPJ sob o nº 18.262.778/0001-34, atendendo plenamente à exigência contida no § 2º do art. 74 da Lei Geral de Licitações, restando formalmente afastada qualquer hipótese de intermediação restrita apenas a evento ou local específico.
III. A justificativa do preço global estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) está regularmente amparada por meio de proposta comercial firme e documentação de conformidade financeira correlata, atestando compatibilidade com os parâmetros comumente praticados no mercado artístico e no histórico de contratações do próprio artista, em perfeita harmonia com o § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
IV. O objeto pactuado coaduna-se com o interesse público primário, visto que a promoção do evento artístico insere-se no rol de festividades oficiais e tradicionais do Município, gerando inequívoco fomento ao comércio local, ao turismo regional, à economia do Município e ao acesso comunitário a manifestações de cultura e lazer.
V. A Procuradoria Jurídica do Município e os setores técnicos competentes emitiram pareceres favoráveis, concluindo pela regularidade de todo o iter procedimental, inexistindo óbices de natureza legal, contábil, técnica ou orçamentária para a perfectibilização da contratação direta.
3. DECISÃO DA AUTORIDADE E ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando que as etapas instrutórias e deliberativas do certame atenderam rigorosamente a todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais correlatos, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência administrativa, a autoridade competente, com fundamento nos artigos 71 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:
DECIDE:
1. RATIFICAR em todos os seus termos o procedimento administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação;
2. APROVAR o resultado final do procedimento e a manifestação jurídica dele decorrente;
3. HOMOLOGAR o objeto da contratação em favor da empresa adjudicatária conforme especificado no quadro resumo abaixo;
4. DETERMINAR à Secretaria Demandante e ao setor de Contratos o imediato prosseguimento das providências necessárias à assinatura do respectivo termo contratual e publicação do extrato.
4. RESULTADO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO
Credenciada / Contratada
Documento de Identificação (CNPJ)
Valor Total Homologado
CHANDON PRODUÇÕES
(Reginaldo Costa Batista)
18.262.778/0001-34
R$ 100.000,00
(cem mil reais)
5. DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Ficam cientificados os setores competentes da Administração para a imediata execução das seguintes providências de ordem legal e administrativa:
[1]
Notificação e Convocação: Convocar imediatamente a empresa adjudicatária para assinatura eletrônica do termo de contrato no prazo regular estabelecido no Termo de Referência.
[2]
Empenho de Recursos: Emitir a competente Nota de Empenho vinculada à dotação orçamentária própria já indicada e reservada nos autos da despesa.
[3]
Transparência e Publicidade: Proceder com a inserção e divulgação do extrato de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Transparência do Município, em observância ao art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
[4]
Fiscalização e Acompanhamento: Designar formalmente os gestores e fiscais da contratação que acompanharão a execução do serviço, conforme ditames do artigo 117 da referida lei, comunicando-os da abertura do processo fiscalizatório.
[5]
Regra de Pagamento: Observar a estrita aplicação da Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso de eventual adiantamento de parcelas financeiras, assegurando as cautelas e garantias cabíveis antes da realização da apresentação artística.
Naque, Estado de Minas Gerais, 25 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG