Naque · 23 de setembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026
Termo de Homologação
Pregão Eletrônico nº 023/2026 — Sistema de Registro de Preços
Processo Administrativo
nº 065/2026
Modalidade
Pregão Eletrônico nº 023/2026 — Portal de Compras Públicas
Regime
Sistema de Registro de Preços (SRP)
Objeto
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, nas Escolas E.M. Pequeno Príncipe e E.M. Pedro Fernandes Mafra, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação de Naque/MG, com recursos próprios e vinculados.
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, Senhor ROBSON DE SENA MOREIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 065/2026, relativo ao Pregão Eletrônico nº 023/2026, e à luz dos elementos que instruem o procedimento, após tomar formal conhecimento do desfecho do certame e verificar a inexistência de vício, ilegalidade ou irregularidade apta a comprometer sua validade, profere o presente ato.
I. Da Regularidade do Procedimento
O exame dos autos evidencia que o certame observou, em todas as suas fases, as formalidades e princípios que regem as licitações públicas: houve ampla publicidade do instrumento convocatório, regular análise e classificação das propostas, condução da etapa competitiva de lances, verificação da exequibilidade das ofertas mediante diligência nos termos do art. 59, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como criteriosa apreciação da documentação de habilitação das licitantes, com oportuno saneamento de falha formal sanável, à luz do art. 64, inciso I e § 1º.
Assegurado, ainda, o exercício do direito ao contraditório na fase recursal, sem que tenha sido manifestada qualquer intenção de recorrer dentro do prazo legal, não se identifica nos autos nulidade, vício insanável ou inobservância às regras editalícias, restando caracterizada a regularidade formal e material do procedimento licitatório.
cinco reais e trinta e seis centavos).
II. Dos Valores da Contratação
Valor estimado da contratação: R$ 384.949,96 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Valor total das propostas vencedoras / adjudicado: R$ 107.690,96 (cento e sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos).
O valor ora homologado resulta da soma dos montantes adjudicados às licitantes UNINDUSTRI LTDA (R$ 56.325,60) e CONFECCOES CHARTOUNI LTDA (R$ 51.365,36), representando expressiva economia de R$ 277.259,00 em relação ao valor estimado para a contratação. Ressalva-se que, por se tratar de Sistema de Registro de Preços, os valores homologados constituem preços registrados, não implicando compromisso de aquisição integral, ficando as contratações efetivas condicionadas às necessidades futuras e eventuais da Administração Municipal.
III. Do Ato de Homologação
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, compete à autoridade competente homologar o procedimento licitatório, ato pelo qual se ratifica a regularidade de todo o processado e se confere eficácia ao resultado obtido, autorizando os desdobramentos dele decorrentes.
Diante do exposto, e por reconhecer a regularidade dos atos praticados ao longo do certame, bem como a legalidade e a conveniência do resultado alcançado para a Administração Pública Municipal, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2026 (Processo Administrativo nº 065/2026), na forma do Sistema de Registro de Preços, em favor das licitantes UNINDUSTRI LTDA (CNPJ nº 34.008.304/0001-17) e CONFECCOES CHARTOUNI LTDA (CNPJ nº 07.276.351/0001-79), nos itens e valores discriminados no item II deste Termo, perfazendo o valor total homologado de R$ 107.690,96 (cento e sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos).
IV. Dos Encaminhamentos
Homologado o certame, determino:
a) a publicação do presente Termo de Homologação, em observância ao princípio da publicidade, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) a convocação das licitantes vencedoras para a assinatura da Ata de Registro de Preços, observados os prazos e condições fixados no instrumento convocatório;
c) o encaminhamento dos autos ao setor competente para os demais atos necessários à formalização e à gestão do Registro de Preços dele decorrente, inclusive o controle das contratações futuras e eventuais, a serem realizadas no limite das necessidades da Administração Municipal.
Naque/MG, 22 de setembro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG