Naque · 12 de agosto de 2026
ADESÃO (CARONA) À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2025
PREFEITURA DE NAQUE
ADESÃO (CARONA) À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
ADESÃO (CARONA) À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2025
Adesão nº 006/2026 - Processo Administrativo nº 060/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021
1. Identificação do Processo
Processo Administrativo
nº 060/2026
Documento de Formalização da Demanda (DFD)
nº 008/2026
Adesão (Carona)
nº 006/2026
Ata de Registro de Preços aderida
nº 157/2025 — Prefeitura Municipal de Campo Azul/MG
Origem da Ata
Processo Licitatório nº 092/2025 — Pregão Eletrônico nº 025/2025 (SRP)
Órgão Gerenciador
Prefeitura Municipal de Campo Azul/MG
Órgão Aderente (não participante)
Prefeitura Municipal de Naque/MG
Unidade Requisitante
Secretaria Municipal de Administração
Fornecedor Registrado / Detentor da Ata
Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda. — CNPJ nº 18.553.210/0001-72
Fundamento Legal
Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula 3.2 da ARP nº 157/2025
Anuência do Órgão Gerenciador
Decisão Administrativa de 16/07/2026
Aceite Formal do Fornecedor
05/08/2026
2. Do Objeto
O presente Termo de Adjudicação formaliza a adjudicação do objeto relativo à adesão (carona) do Município de Naque/MG, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 157/2025, gerenciada pelo Município de Campo Azul/MG, oriunda do Processo Licitatório nº 092/2025 — Pregão Eletrônico nº 025/2025, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicação de atos administrativos na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e Diário Oficial da União) e em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com envio de página comprobatória de cada publicação realizada, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração do Município de Naque/MG.
O objeto guarda estrita correspondência com a necessidade descrita no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 008/2026 "Prestação de serviço de publicação dos atos administrativos na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração do Município de Naque/MG, a ser custeado com recursos próprios e vinculados" , bem como com as conclusões do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que apontou a adesão à ARP nº 157/2025 como a solução mais eficiente, econômica e tecnicamente apropriada dentre as alternativas analisadas.
3. Quantitativos e Valores Adjudicados
ITEM
DESCRIÇÃO
UN.
QTDE.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
01
Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais — DOE, com envio de página da publicação realizada.
cm
400
R$ 132,33
R$ 52.932,00
02
Publicação no Diário Oficial da União — DOU, com envio de página da publicação realizada.
cm
350
R$ 61,48
R$ 21.518,00
03
Publicação em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com envio de página da publicação realizada.
cm
350
R$ 59,21
R$ 20.723,50
VALOR GLOBAL ADJUDICADO DA ADESÃO
R$ 95.173,50
4. Enquadramento no Limite Legal de Adesão (Art. 86, § 3º, Lei nº 14.133/2021)
Os quantitativos objeto desta adjudicação observam integralmente o limite individual de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata em favor do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, nos termos do art. 86, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 3.5 da ARP nº 157/2025, conforme demonstrado a seguir:
LOTE / ITEM
QTD. REGISTRADA NA ATA (Campo Azul)
QTD. ADERIDA POR NAQUE
% SOBRE O REGISTRADO
Lote 1 — Publicação DOE
800,00 cm
400,00 cm
50,0%
Lote 2 — Publicação DOU
800,00 cm
350,00 cm
43,8%
Lote 3 — Jornal de grande circulação
1.000,00 cm
350,00 cm
35,0%
5. Fundamentação Legal
A presente adjudicação fundamenta-se no art. 86, caput e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula 3.2 da Ata de Registro de Preços nº 157/2025. Foram observadas todas as etapas prévias exigidas, notadamente:
a) a anuência expressa do órgão gerenciador, manifestada por meio da Decisão Administrativa de 16/07/2026, subscrita pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Azul/MG, Sr. Arnaldo Alves Oliveira;
b) o aceite formal do fornecedor registrado, Instituto Zuriel Capacitação e Publicações Ltda., manifestado em 05/08/2026, atestando disponibilidade para o fornecimento ao Município de Naque/MG nas mesmas condições, preços e especificações registrados na Ata;
c) a compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado, evidenciada pela pesquisa de preços constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborada com base no parâmetro do inciso II do art. 5º do Decreto Municipal nº 21/2023.
6. Do Ato de Adjudicação
Diante do exposto, do exame da regularidade dos atos praticados no presente processo administrativo e da observância dos requisitos legais aplicáveis à adesão a atas de registro de preços, ADJUDICO o objeto da Adesão nº 006/2026 à Ata de Registro de Preços nº 157/2025, em favor da empresa INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.553.210/0001-72, para a prestação de serviços de publicação de atos administrativos na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, no valor global estimado de R$ 95.173,50 (noventa e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Naque/MG, 11 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG