Naque · 6 de maio de 2026
AVISO DE RESULTADO DE LICITACAO
PREFEITURA DE NAQUE
AVISO DE RESULTADO DE LICITACAO
AVISO DE RESULTADO DE LICITACAO
Pregão Eletrônico no 006/2026 | Processo Licitatório no 023/2026 | Registro de Preços no 004/2026
1. IDENTIFICACAO DO CERTAME
Edital: 009/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços)
Critério de Julgamento: Menor Preço por Item
Fundamento Legal: Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006
Plataforma: SCPI - Portal de Compras (Fiorilli Software)
Pregoeiro: Delano Sergio Soares de Oliveira - Portaria no 009/2026
2. OBJETO
Registro de preços visando a contratação de empresa especializada em serviço de controle sanitário integrado no combate a pragas, englobando desinsetização, dedetização, desratização, descupinização, e fumace veicular e assemelhados nas dependências dos prédios públicos do Município de Naque/MG.
3. CRONOLOGIA DO PROCESSO
Abertura das propostas: 13/04/2026
Suspensão por falha técnica: 13/04/2026 - Sistema indisponível (plataforma Fiorilli Software)
Retomada da sessão: 15/04/2026
Encerramento da fase de lances: 15/04/2026
Habilitação da empresa vencedora: 15/04/2026
Interposição de intenção de recurso: 15/04/2026 - por DEDETIZADORA CONTROLMINAS LTDA
Envio das razoes recursais: 22/04/2026
Contrarrazoes apresentadas: 27/04/2026 - por FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA
Parecer Jurídico: 29/04/2026 - Assessor Jurídico Wagner Borges de Almeida (OAB/MG no 86.370)
Decisão do Agente de Contratação: 30/04/2026 - Indeferimento do recurso
Decisão Final da Autoridade Superior: 04/05/2026 - Prefeito Municipal Robson de Sena Moreira
Encerramento da sessão publica: 05/05/2026
4. EMPRESA DECLARADA VENCEDORA
Razão Social: FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA
CNPJ: 51.032.034/0001-07
Endereço: Rua Almerinda Maria de Oliveira, no 509, Bairro Divinópolis, Joao Pinheiro/MG, CEP: 38.770-000
5. VALORES
Descrição do Item
Unid./Qtde.
Valor Unit.
Valor Total
Item 1 - Serviço de Dedetização e Controle Sanitário Integrado (Período Semestral - Area em m2)
SV / 18.000
R$ 0,83
R$ 14.940,00
Item 2 - Serviço de Limpeza de Caixa d'Agua (Período Semestral - Area em m3)
SV / 50
R$ 193,00
R$ 9.650,00
Item 3 - Serviço de Fumace Veicular (Período Semestral)
HS / 30
R$ 771,21
R$ 23.136,30
Valor Total Estimado (Edital):
R$ 101.300,00
Valor Total:
R$ 47.726,30
Economia Gerada:
R$ 53.573,70 (redução de 52,89%)
6. RECURSO ADMINISTRATIVO
No prazo regimental, a empresa DEDETIZADORA CONTROLMINAS LTDA (CNPJ: 33.233.849/0001-64) interpôs recurso administrativo em face do resultado do certame, alegando inexequibilidade da proposta vencedora.
Apresentadas as contrarrazoes pela empresa FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA em 27/04/2026, e instruído o processo com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal (exarado em 29/04/2026) e a Decisão Fundamentada do Agente de Contratação (proferida em 30/04/2026), os autos foram encaminhados ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Decisão Final (04/05/2026): O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Robson de Sena Moreira, nos termos do art. 165, § 2o, da Lei Federal no 14.133/2021, decidiu pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu INDEFERIMENTO INTEGRAL, mantendo a empresa FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA na condição de vencedora do certame. Os fundamentos da decisão foram: (i) ausência de comprovação técnica concreta da inexequibilidade; (ii) inaplicabilidade do critério objetivo de 75% previsto no art. 59, § 4o, da Lei no 14.133/2021, por tratar-se de serviço comum e não de obra ou serviço de engenharia; (iii) demonstração satisfatória da viabilidade econômica e operacional pela empresa vencedora; e (iv) jurisprudência consolidada do TCU no sentido de que preços inferiores ao estimado não configuram, por si só, inexequibilidade.
7. INFORMACOES ADICIONAIS
O inteiro teor da ata da sessão, do parecer jurídico, das decisões recursais e dos demais documentos do processo encontram-se disponibilizados na plataforma SCPI - Portal de Compras, em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência.
Duvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, pelo e-mail licitacao@naque.mg.gov.br ou pelo telefone (33) 99134-0853, no horário de 08h as 17h, de segunda a sexta-feira.
Naque/MG, 05 de maio de 2026.
DELANO SÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA
Agente de Contratação (Pregoeiro)
Portaria nº 09, de 13/01/2026 – Prefeitura Municipal de Naque/MG