Naque · 16 de novembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 004/2026
PREFEITURA DE NAQUE - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 004/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026 · Inexigibilidade nº 017/2026
Ente contratante
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49
Procedimento
Edital de Credenciamento nº 036/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 - Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026
Processo Licitatório
nº 074/2026
Hipótese legal
Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II
Regulamento municipal
Decretos Municipais nº 15, 17 e 70/2023 (conforme o Edital nº 036/2026)
Órgão demandante
Secretaria Municipal de Saúde
Credenciadas
Laboratório de Análises Clínicas Carolino Neves Ltda. – EPP — 38.518.197/0001-28 ; Laboratório de Análises Clínicas Hastenreiter Ltda. – ME — CNPJ 15.651.217/0004-81
Valor anual estimado
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
1. OBJETO
Credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG, atendidos através da Secretaria Municipal de Saúde, a ser custeado com recursos próprios e vinculados.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, e
CONSIDERANDO que o processo foi instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os documentos ali exigidos;
CONSIDERANDO o enquadramento do objeto na hipótese legal indicada, conforme o Edital nº 036/2026, que fundamenta o credenciamento no art. 74, IV, c/c art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, com seleção a critério de terceiros;
CONSIDERANDO o edital de credenciamento e o chamamento público realizado, conforme o Edital nº 036/2026 e o Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026, com recebimento de pedidos a partir de 15/10/2026 e prazo final em 14/10/2027, mantido o caráter aberto do credenciamento;
CONSIDERANDO a fixação do preço pela Tabela SUS no Edital, aplicável a todas as credenciadas, e a seleção a critério de terceiros, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a regularidade da habilitação das credenciadas, conforme a Ata de Realização de Credenciamento Eletrônico nº 005/2026, de 12/11/2026, que declarou habilitadas as duas interessadas;
CONSIDERANDO a compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários,
3. DECISÃO
RESOLVE:
I – AUTORIZAR o credenciamento, com contratação direta, das empresas indicadas no item 4, para o objeto descrito no item 1, com fundamento em art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
II – RATIFICAR os atos praticados no procedimento pelo Agente de Contratação e pelos demais agentes envolvidos;
III – HOMOLOGAR o resultado do procedimento Edital de Credenciamento nº 036/2026, em favor das credenciadas indicadas no item 4, ao preço da Tabela SUS;
IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.
4. RESULTADO
Nº
Objeto
Credenciada (unidade de Naque)
CNPJ da filial
Remuneração
1
Exames laboratoriais de análises clínicas — Unidade: Rua José Valadares, nº 55, Loja 01, Centro, Naque/MG
Laboratório de Análises Clínicas Carolino Neves Ltda. – EPP
38.518.197/0001-28
Tabela SUS
2
Exames laboratoriais de análises clínicas — Unidade: Avenida José Martins Moraes Júnior, nº 324, Centro, Naque/MG
Laboratório de Análises Clínicas Hastenreiter Ltda. – ME
15.651.217/0004-81
Tabela SUS
VALOR ANUAL ESTIMADO
350.000,00
5. PROVIDÊNCIAS
1. Publicar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação aplicável.
2. Formalizar a contratação por contrato, observado o regulamento municipal.
3. Designar o gestor e o fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
4. Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 13 de novembro de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal