Naque · 16 de julho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
Processo Administrativo
nº 038/2026
Modalidade
Dispensa de Licitação – Forma Física
Fundamento Legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 15/2024
Órgão Requisitante
Secretaria Municipal de Obras
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio de 06 kg, incluindo inspeção, manutenção e testes necessários
Critério de Julgamento
Menor Preço Unitário
Dotação Orçamentária
020900 – 15.452.0001.2234.0000 – 3.3.90.39.00 – Ficha 508
Gestor do Contrato
Sidimar Cassiano Martins
Fiscal Técnico
Josué Lima Chaves
Fiscal Administrativo
Marilene Santos Silva
1. DA DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE AVISO
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), montante que não ultrapassa 25% (vinte e cinco por cento) do limite fixado no art. 2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024. Nessa hipótese, nos termos do art. 4º, §2º, do referido Decreto, fica facultada à Administração Pública a publicação do Aviso de Dispensa de que trata o caput do mesmo artigo, sendo admitida a realização da estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
Diante disso, a Administração Municipal optou por não publicar o Aviso de Dispensa, tendo procedido à pesquisa de preços de mercado concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa, em estrita observância à faculdade prevista no art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 15/2024, sem prejuízo da instrução mínima exigida pelo art. 3º do mesmo Decreto, que restou atendida com o documento de formalização de demanda, o Termo de Referência, a estimativa de despesa, a indicação de dotação orçamentária e a cotação de preços constantes dos autos.
2. DA PROPOSTA APRESENTADA
Em atendimento ao procedimento de contratação direta, foi apresentada a seguinte proposta de preços, compatível com o objeto especificado no Termo de Referência e com os valores praticados no mercado:
EMPRESA / CNPJ
ITEM
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA
CNPJ 62.050.071.0001-56
01 – Recarga de extintor ABC 06kg (33 UN)
R$ 50,00
R$ 1.650,00
3. DO JULGAMENTO E DA COMPATIBILIDADE DE PREÇOS
Verificada a conformidade da proposta apresentada com as especificações constantes do Termo de Referência, bem como a compatibilidade do preço ofertado com os valores praticados no mercado e com a estimativa orçamentária de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), constata-se que a proposta da empresa ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA atende integralmente aos requisitos técnicos e econômicos exigidos, apresentando-se como a de menor valor dentre as cotações que instruíram o procedimento de contratação direta.
Não havendo óbice de natureza técnica, jurídica ou econômica, e restando atendidas as exigências de habilitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o processo encontra-se apto para a fase de adjudicação, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 15/2024.
4. DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO
À vista do exposto, e no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 15/2024, ADJUDICO o objeto do presente procedimento de Dispensa de Licitação em favor da empresa:
Empresa Adjudicatária
ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA
CNPJ
62.050.071.0001-56
Valor Total Adjudicado
R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais)
Naque/MG, 15 de julho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG