Naque · 9 de outubro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa Eletrônica Nº 012/2026 · AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Ente contratante
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49
Procedimento
Dispensa Eletrônica nº 012/2026
Processo Administrativo
nº 064/2026
Hipótese legal
Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II
Regulamento municipal
Decreto Municipal nº 016, de 01 de março de 2024
Órgão demandante
Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Naque/MG
Agente de Contratação
Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026
Contratado(a)
HORUS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA — CNPJ 50.331.251/0001-27
Valor total
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
1. OBJETO
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado, direcionados ao fortalecimento institucional e operacional do Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Naque/MG, pelo período de 12 (doze) meses, a ser custeada com recursos vinculados.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente art. 75, inciso II, e
CONSIDERANDO que o processo foi instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os documentos ali exigidos;
CONSIDERANDO o enquadramento do objeto na hipótese legal indicada, conforme o objeto e o valor total de R$ 48.000,00, registrados na ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, compatíveis com a contratação de outros serviços por dispensa em razão do valor;
CONSIDERANDO a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, constantes de a ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, que registra a disputa de lances, a ordem de classificação, a inabilitação das licitantes anteriormente classificadas e a média cotada pela Administração de R$ 4.000,00 mensais, igual ao valor da proposta da contratada;
CONSIDERANDO a regularidade da habilitação do contratado, conforme a ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, que registra a habilitação da contratada em 28 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, a manifestação do Controle Interno e a compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários, todos constantes dos autos do processo,
3. DECISÃO
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação direta da empresa indicada no item 4, para o objeto descrito no item 1, com fundamento em art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
II – RATIFICAR os atos praticados no procedimento pelo Agente de Contratação e pelos demais agentes envolvidos;
III – HOMOLOGAR o resultado do procedimento Dispensa Eletrônica nº 012/2026, em favor do(a) contratado(a), pelo valor total indicado;
IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.
4. RESULTADO
Item / Lote
Descrição
Empresa vencedora
CNPJ
Qtd.
Valor (R$)
1
Prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado ao Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) — 12 (doze) meses, a R$ 4.000,00 mensais
HORUS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA
50.331.251/0001-27
12 meses
48.000,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO
48.000,00
5. PROVIDÊNCIAS
Publicar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação aplicável (Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).
Formalizar a contratação por contrato ou instrumento equivalente (contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, com vigência inicial de 12 (doze) meses), observado o regulamento municipal.
Designar o gestor e o fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Emitir o respectivo empenho, observada a disponibilidade orçamentária.
Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 7 de outubro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal