Naque · 25 de junho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 013/2026 · Processo Licitatório nº 000039/2026
I — Identificação do Certame
Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 000039/2026
Modalidade
Pregão Eletrônico 013/2026
Critério de Julgamento
Menor Preço por Item
Objeto
Aquisição de 7 (sete) aparelhos telefônicos celulares para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação — Avaliação Diagnóstica de Fluência em Leitura 2026
Secretaria Demandante
Secretaria Municipal de Educação — Prefeitura Municipal de Naque/MG
Valor Estimado (TR)
R$ 19.663,00 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais)
Valor Homologado
R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais)
II — Fundamentação
Examinados os autos do Processo Licitatório nº 000039/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2026, conduzido na modalidade eletrônica em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, constata-se a regularidade do procedimento em todas as suas fases, conforme análise a seguir.
Legalidade e conformidade procedimental. O certame foi instaurado, publicado e conduzido em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 5º da referida lei e do art. 37 da Constituição Federal. O edital foi elaborado com as cláusulas exigidas pelo art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo objeto definido, critério de julgamento, requisitos de habilitação, condições de fornecimento e penalidades aplicáveis.
Fase de julgamento. A disputa transcorreu no modo de lances aberto, com participação de 4 (quatro) empresas, todas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006. Ao encerramento da etapa competitiva, a empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA classificou-se em primeiro lugar com oferta unitária de R$ 1.670,00 (hum mil, seiscentos e setenta reais), resultando em valor global de R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais) para os 7 (sete) itens licitados, correspondendo a uma redução de 40,54% sobre o valor de referência estabelecido no Termo de Referência (R$ 19.663,00), com economia de R$ 7.973,00 (sete mil, novecentos e setenta e três reais) ao erário municipal.
Fase de aceitação da proposta. O aparelho ofertado — MOTOROLA MOTO G17, 256GB de armazenamento e 12GB de RAM — foi submetido a análise técnica pelo Pregoeiro, que verificou sua compatibilidade com as especificações mínimas do instrumento convocatório, com o devido registro dos fundamentos da decisão nos autos.
Fase de habilitação. A empresa classificada em primeiro lugar apresentou a documentação de habilitação exigida, tendo sido declarada habilitada após verificação de sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fase recursal. Concedido o prazo regimental de 30 (trinta) minutos para manifestação de intenção de recurso, nenhum dos participantes se manifestou. A ausência de impugnações no prazo estabelecido confirma a aceitação tácita do resultado pelos licitantes e afasta qualquer pendência processual que pudesse obstar a homologação.
Adjudicação. O objeto foi adjudicado pelo Prefeito Municipal, com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, à empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.874.169/0001-02, pelo valor total de R$ 11.690,00.
Interesse público. A contratação visa suprir demanda específica da Secretaria Municipal de Educação para a realização da Avaliação Diagnóstica de Fluência em Leitura 2026, estando devidamente justificada nos autos. O resultado obtido demonstra eficiência na aplicação dos recursos públicos, com economia expressiva em relação ao valor estimado. Não foram identificados, nos autos, quaisquer vícios, irregularidades ou impedimentos que obstem a homologação do certame.
III — Ato de Homologação
O senhor ROBSON DE SENA MOREIRA, Prefeito do Município de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista a análise dos autos do Processo Licitatório nº 000039/2026:
I. RATIFICO todos os atos administrativos regularmente praticados ao longo do Pregão Eletrônico nº 013/2026, desde a fase preparatória até a adjudicação;
II. APROVO o resultado final do certame, com adjudicação do objeto à empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, pelo valor total de R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais);
III. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2026 — Processo Licitatório nº 000039/2026, determinando o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização da contratação.
IV — Resultado Homologado
Empresa Adjudicatária
CNPJ
Objeto / Qtd.
Valor Homologado
AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA
31.874.169/0001-02
Aparelho Telefônico Celular Smartphone (Motorola Moto G17 — 256GB) · 7 un.
R$ 11.690,00
V — Providências Subsequentes
Em decorrência da presente homologação, determinam-se as seguintes providências, a serem adotadas pela Administração Municipal nos prazos regulamentares:
1. Convocação da empresa adjudicatária, AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.874.169/0001-02, para assinatura do instrumento contratual, no prazo fixado no edital, sob pena de decair o direito à contratação, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. Formalização do instrumento contratual ou instrumento equivalente cabível, com observância das cláusulas essenciais previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo objeto, valor, prazos, condições de pagamento, garantias, penalidades e vigência.
3. Emissão de empenho pelo setor responsável, com cobertura orçamentária adequada à despesa decorrente da contratação, em conformidade com a legislação financeira aplicável.
4. Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais veículos oficiais exigidos, nos prazos previstos no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5. Designação formal do gestor e do fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, com atribuições definidas para acompanhamento da execução e atesto das entregas.
Naque, Minas Gerais, 23 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque