Naque · 31 de março de 2026
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2026
PREFEITURA DE NAQUE
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2026
HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2026
ADESÃO N° 007/2025
Trata-se de adesão (carona), na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços n° 037/2025, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n° 022/2025, Processo Licitatório n° 076/2025, promovido pelo Município de Bom Jesus do Galho/MG, cujo objeto consiste no registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças automotivas originais e genuínas, acessórios, lubrificantes e demais itens, bem como a contratação de serviços mecânicos, com aplicação de percentual de desconto sobre as tabelas CILIA e TRAZVALOR, destinados à manutenção da frota municipal.
A referida ata tem como empresa registrada a LCM Peças para Veículos e Máquinas LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.551.967/0001-03, com sede na Rua Serra do Mar, n° 880, Bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, vencedora do certame originário realizado pelo Município de Bom Jesus do Galho/MG.
Examinados os autos, verificou-se que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído, com o atendimento de todos os requisitos legais exigidos para a formalização da adesão, notadamente:
I — a adesão à Ata de Registro de Preços n° 037/2025 visa suprir, de forma contínua, eficiente e economicamente vantajosa, as necessidades da Administração Pública Municipal de Naque/MG no que concerne à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas oficiais, assegurando maior celeridade, padronização e economicidade nas aquisições e contratações correlatas;
II — o objeto do futuro contrato a ser celebrado pelo Município de Naque/MG consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças automotivas originais e genuínas, acessórios, lubrificantes e demais itens correlatos, bem como na prestação de serviços mecânicos com o maior percentual de desconto sobre as tabelas CILIA e TRAZVALOR, para atendimento das demandas da frota municipal, com custeio por meio de recursos próprios e vinculados, conforme especificações constantes do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços n° 037/2025;
III — há autorização expressa do Município de Bom Jesus do Galho/MG, por meio do Ofício n° 038/2026, para que a Prefeitura Municipal de Naque/MG promova a adesão à respectiva Ata, com a expressa declaração de que o saldo pretendido está dentro dos limites previstos na Lei Federal n° 14.133/2021 e não acarretará qualquer prejuízo à contratação original, bem como que o órgão aderente deverá comunicar a empresa detentora acerca do interesse em aceitar o aumento do quantitativo inicialmente contratado;
IV — encontra-se demonstrada a vantajosidade da contratação em relação aos preços praticados no mercado, nos termos do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021; e
V — estão respeitados os limites quantitativos e financeiros de adesão previstos na Ata de Registro de Preços n° 037/2025 e na legislação de regência, especialmente o disposto no art. 86, §§ 3° e 4°, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ante o exposto, considerando a regularidade formal e material do Processo Administrativo n° 024/2026, o atendimento pleno aos requisitos legais aplicáveis e a demonstração inequívoca da vantajosidade e conveniência da presente adesão para a Administração Municipal, com fulcro no art. 86 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, a Adesão n° 007/2025 à Ata de Registro de Preços n° 037/2025, em favor da empresa LCM PEÇAS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.551.967/0001-03, pelo valor global estimado de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme condições, quantidades, limites e exigências estabelecidos no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços aderida.
A presente homologação autoriza a formalização do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 95 da Lei Federal n° 14.133/2021, observadas todas as normas pertinentes, a disponibilidade de créditos orçamentários e a indicação das dotações respectivas.
Publique-se. Cumpra-se.
Publique-se e Cumpra-se.
Naque/MG, 30 de março de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal