Naque · 8 de dezembro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO POR CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2025
Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Processo Administrativo nº 096/20205 – Inexigibilidade n° 016/2025, DECLARO HOMOLOGADO o objeto referente ao procedimento auxiliar de credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de Gam – Guia De Arrecadação Municipal (guia emitida pelo município), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, em atendimento à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Naque/MG.
A presente HOMOLOGAÇÃO respalda-se no procedimento de Inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.
Desta forma, em estrito cumprimento à legislação e ao mérito do processo, oficializo a homologação o credenciamento d as empresas: BANCO BRADESCO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, e SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.559.914/0001 50.
Encerradas as formalidades usuais, proceda-se à publicação e ao integral cumprimento do presente ato.
Naque, MG, 05 de dezembro de 2025.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal