Naque · 6 de novembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de Licitação Nº 016/2026 · AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Ente contratante
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49
Procedimento
Dispensa de Licitação nº 016/2026
Processo Administrativo
nº 080/2026
Hipótese legal
Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II
Regulamento municipal
Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024
Órgão demandante
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Agente de Contratação
Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09, de 13/01/2026
Contratado(a)
KMK SERVIÇOS EM AÇO INOX — CNPJ 42.682.151/0001-17
Valor total
R$ 15.625,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
Autoridade competente
Robson de Sena Moreira — Prefeito Municipal
1. OBJETO
Aquisição de 125 (cento e vinte e cinco) unidades de lixeira fixa para área pública, fabricada em chapa de aço inox, espessura 0,6 mm, perfurada a laser, com acabamento polido, capacidade de 30 litros, medindo 41 cm de altura e 30 cm de diâmetro, coluna de fixação em tubo redondo de aço inox de 1 ½ polegada, altura total de 1,5 m, com adesivo de vinil de 20 x 18 cm com brasão da Prefeitura colado na frente, destinadas à limpeza, conservação e manutenção dos espaços públicos do Município de Naque/MG, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de 13/10/2026
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente art. 75, inciso II, e
CONSIDERANDO que o processo foi instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os documentos ali exigidos;
CONSIDERANDO o enquadramento do objeto na hipótese legal indicada, conforme o Termo de Referência de 13/10/2026 (item 8.1), que fundamenta a contratação no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e o Decreto Municipal nº 15/2024 (art. 2º, II, e art. 4º, § 2º), que admite a dispensa na forma física e faculta a publicação do Aviso de Dispensa nas contratações de até 25% do limite do art. 2º, II;
CONSIDERANDO a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, constantes de proposta da KMK SERVIÇOS EM AÇO INOX, de 02/10/2026, no valor unitário de R$ 125,00 e total de R$ 15.625,00, julgada em 13/10/2026 pelo critério de menor preço unitário, e de Relatório de Pesquisa de Preços constante dos autos;
CONSIDERANDO a compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários, conforme constante do item 12 do Termo de Referência (Fichas 265, 382, 503 e 554), a definir no contrato,
3. DECISÃO
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação direta da empresa indicada no item 4, para o objeto descrito no item 1, com fundamento em art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
II – RATIFICAR os atos praticados no procedimento pelo Agente de Contratação e pelos demais agentes envolvidos;
III – HOMOLOGAR o resultado do procedimento Dispensa de Licitação nº 016/2026, em favor do(a) contratado(a), pelo valor total indicado;
IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.
4. RESULTADO
Item / Lote
Descrição
Empresa vencedora
CNPJ
Qtd.
Valor (R$)
1
Lixeira fixa para área pública, aço inox 0,6 mm, perfurada a laser, polida, 30 litros, 41 x 30 cm, coluna em tubo de aço inox de 1 ½", altura total 1,5 m, com adesivo de vinil com brasão da Prefeitura
KMK SERVIÇOS EM AÇO INOX
42.682.151/0001-17
125
15.625,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO
15.625,00
5. PROVIDÊNCIAS
Publicar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação aplicável (sítio eletrônico oficial do Município).
Formalizar a contratação por contrato ou instrumento equivalente (contrato, com gestor Weyler de Almeida Santos, fiscal técnico Josué Lima Chaves e fiscal administrativo Marilene Santos Silva, conforme o Termo de Referência, entrega em até 15 dias corridos e garantia mínima de 12 meses), observado o regulamento municipal.
Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 05 de novembro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal