Naque · 22 de junho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação - Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo:
Processo Administrativo nº 044/2026
Modalidade
Inexigibilidade de Licitação 010/2026
Fundamento Legal
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Secretaria Demandante
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Objeto
Contratação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA para realização do show musical do artista Igor Ferrari, turnê 'O Xerife do Baile', por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026
Valor Homologado
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Data do Evento
02 de agosto de 2026
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal de Naque, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, procedeu à análise integral dos autos do processo de contratação direta instaurado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, destinado à contratação de empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA para realização do show musical do artista Igor Ferrari, turnê 'O Xerife do Baile', por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.
Do exame dos autos, verificou-se que o procedimento foi regularmente instruído, sendo identificados os seguintes elementos determinantes para a prolação do presente ato:
I
Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Termo de Referência (TR), nos termos dos arts. 18 e 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, documentos que demonstraram, de forma fundamentada, a necessidade da contratação, a inviabilidade de competição e a adequação do objeto ao interesse público municipal.
II
Enquadramento legal na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a impossibilidade de julgamento objetivo entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades são inerentemente subjetivas e incomparáveis por critérios mensuráveis.
III
Comprovação da exclusividade de representação do artista Igor Ferrari pela empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA, atendendo ao requisito do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica.
IV
Consagração da artista pela opinião pública, atendendo ao requisito material do art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme documentação juntada aos autos.
V
Pesquisa de preços demonstrando compatibilidade do valor contratual com os praticados em contratações similares firmadas por outros entes públicos.
VI
Verificação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII
Formalização do Termo de Adjudicação, pelo qual o objeto foi adjudicado à empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
VIII
Existência de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e o pagamento da despesa.
Não foram identificados vícios, irregularidades ou impedimentos legais que obstaculizem a homologação do procedimento. O certame transcorreu em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, estando o interesse público devidamente atendido.
3. ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Naque, HOMOLOGA o procedimento de inexigibilidade de licitação, RATIFICA todos os atos regularmente praticados no curso do processo e APROVA o resultado final, consubstanciado na contratação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA para realização do show musical do artista Igor Ferrari, turnê 'O Xerife do Baile', por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, pelo valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos exatos termos do Termo de Adjudicação lavrado nos autos.
4. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Em decorrência da presente homologação, deverão ser adotadas as seguintes providências:
a)
Convocação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA para assinatura do instrumento contratual, no prazo legal, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.
b)
Formalização do contrato administrativo, com inserção de cláusula expressa disciplinando as condições de pagamento antecipado, em observância cumulativa aos requisitos da Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e aos Acórdãos do TCU nº 1.341/2010 e 1.160/2016-Plenário, com previsão de devolução dos valores antecipados em caso de inexecução do objeto.
c)
Emissão de empenho da despesa, observada a dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026.
d)
Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no órgão oficial de publicidade do Município.
e)
Designação formal dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual: Gestor do Contrato - Ruimar Ferreira; Fiscal Técnico - Magno Ferreira do Carmo; Fiscal Administrativo - Everton Januário de Sousa.
f)
Arquivamento dos autos com registro do número do contrato e das publicações realizadas, para fins de controle e auditoria.
Naque/MG, 19 de junho de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG