Naque · 11 de junho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº 002/2026 | Processo nº 000034/2026
1. Identificação do Certame
IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
Processo Administrativo
nº 000034/2026
Processo Licitatório
Concorrência Eletrônica nº 002/2026
Modalidade
Concorrência Eletrônica (Portal de Compras Público)
Número da Licitação
002/2026
Critério de Julgamento
Menor Preço Global – Empreitada por Preço Unitário
Regime de Execução
Empreitada por Preço Unitário
Fonte de Recursos
Convênio nº 09032025-085310/2025 (Transferência Especial) e recursos próprios municipais
Sessão Pública
Aberta em 02/06/2026 – Encerrada em 08/06/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obra de urbanização, revitalização e obras complementares no canteiro central da Avenida José Martins Moraes Jr., situada na zona urbana do Município de Naque/MG. A referida contratação será custeada mediante a utilização de recursos vinculados provenientes do Convênio nº 09032025-085310/2025 (Transferência Especial), bem como por meio de recursos.
2. Fundamentação
Examinados os autos do Processo Administrativo nº 000034/2026, relativos à Concorrência Eletrônica nº 002/2026, constata-se que o procedimento licitatório foi instaurado e conduzido em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, às normas regulamentares aplicáveis e às disposições do instrumento convocatório.
A sessão pública foi regularmente aberta em 02 de junho de 2026, conduzida pelo Agente de Contratação Delano Sérgio Soares de Oliveira, designado pela Portaria nº 09/2026, por meio do Portal de Compras Público, com adoção do regime de inversão de fases. Participou do certame a empresa WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME (CNPJ 20.213.473/0001-84), cuja participação isolada não comprometeu a regularidade do procedimento, nos termos da legislação vigente.
A fase de habilitação foi concluída com regularidade. Verificada inicialmente a ausência do Anexo IX – Declarações Unificadas e a necessidade de esclarecimentos acerca de acervo técnico, foi instaurada diligência saneadora com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, com concessão de prazo para apresentação de documentação complementar referente a condições preexistentes à data de abertura. Apresentada a documentação tempestivamente, a licitante foi declarada HABILITADA.
Na etapa de julgamento, procedeu-se à negociação visando maior economicidade. A proposta comercial, planilha orçamentária, composição do BDI e cronograma físico-financeiro foram analisados e considerados plenamente compatíveis com as exigências editalícias e com os preços de mercado. A proposta foi formalmente aceita em 08 de junho de 2026, com valor inferior ao orçamento estimado pela Administração.
Não houve interposição de recurso ou impugnação pendente em qualquer fase do certame, tendo a licitante renunciado expressamente ao prazo recursal nas fases de habilitação e julgamento final. O objeto foi regularmente adjudicado, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Os autos encontram-se instruídos com todos os documentos exigidos, inclusive parecer jurídico e manifestação do controle interno, não remanescendo qualquer irregularidade ou impedimento que obstaculize a homologação do certame. O resultado obtido revela-se vantajoso ao interesse público, com economia de R$ 1.966,64 (0,17%) em relação ao orçamento estimado.
3. Ato de Homologação
À vista do exposto, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e constatada a regularidade de todos os atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, instaurada mediante Processo Administrativo nº 000034/2026, esta autoridade:
I – RATIFICA todos os atos regularmente praticados pelas instâncias competentes no decorrer do procedimento licitatório;
II – APROVA o resultado final do certame, consubstanciado na adjudicação do objeto à empresa WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME;
III – HOMOLOGA o procedimento licitatório em sua integralidade, declarando encerrada a fase externa da licitação; e
IV – DETERMINA o prosseguimento das providências administrativas subsequentes, nos termos da legislação aplicável.
4. Resultado Homologado
Lote
Descrição do Objeto
Empresa Vencedora
CNPJ
Valor Homologado (R$)
Único
Obra de urbanização, revitalização e obras complementares no canteiro central da Av. José Martins Moraes Jr., Zona Urbana, Naque/MG.
WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME Av. Brasil, 608, Centro – Belo Oriente/MG
20.213.473/0001-84
R$ 1.170.727,70
Indicadores Financeiros do Certame
Indicador
Valor (R$)
Observação
Orçamento Estimado pela Administração
R$ 1.172.694,34
Valor de referência (base de aceitabilidade)
Proposta Final Homologada
R$ 1.170.727,70
Proposta aceita e homologada
Economia Obtida
R$ 1.966,64 (0,17%)
Resultado inferior ao orçamento estimado
5. Providências Subsequentes
Convocação da empresa WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME para, no prazo legal, assinar o instrumento contratual, sob pena de decadência do direito à contratação, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.Formalização do contrato administrativo, com incorporação das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na proposta comercial aceita, na planilha orçamentária, na composição do BDI e no cronograma físico-financeiro apresentados pela contratada.Emissão do empenho correspondente ao valor contratual de R$ 1.170.727,70 (um milhão, cento e setenta mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), a ser imputado às dotações orçamentárias pertinentes, com observância das exigências relativas ao Convênio nº 09032025-085310/2025 (Transferência Especial) e às receitas próprias municipais.Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.Designação formal de fiscal e gestor do contrato, com ciência expressa acerca das responsabilidades inerentes à função, nos termos dos arts. 117 da Lei nº 14.133/2021.Adoção das demais providências administrativas e financeiras necessárias ao regular início da execução contratual.
Naque/MG, 10 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal