Naque · 28 de agosto de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2026
Processo Administrativo nº 062/2026
Quadro Identificatório do Procedimento
Modalidade
Dispensa Eletrônica (Portal de Compras com Lance)
Número da Licitação
Dispensa Eletrônica nº 11/2026
Processo Licitatório
nº 000062/26
Critério de Julgamento
Menor Preço (art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
Data da Sessão Pública
25 de agosto de 2026
Data da Adjudicação
26 de agosto de 2026
Órgão Demandante
Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG
Objeto da Contratação
Prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perfurocortantes, material de enfermaria e resíduos sépticos dos Grupos A, B, D e E, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, a ser custeada com recursos próprios e/ou vinculados.
Relatório de Legalidade e Regularidade
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, procede à análise da legalidade e da regularidade do procedimento licitatório que culminou com a adjudicação do objeto da Dispensa Eletrônica nº 11/2026 à empresa COLEFAR LTDA — EPP, conforme os elementos a seguir examinados.
O procedimento em exame observou os princípios constitucionais e legais regentes das contratações públicas, em especial:
Legalidade — a Dispensa Eletrônica foi instaurada com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, estando o valor estimado dentro dos limites legais autorizados;
Impessoalidade e Igualdade — todos os licitantes foram tratados de forma isonômica, sem privilégios ou discriminações, assegurando-se a competição justa;
Moralidade e Probidade — o procedimento foi conduzido com transparência, retidão e observância aos fins institucionais da Administração;
Publicidade — os atos do procedimento foram divulgados em plataforma eletrônica oficial, garantindo-se ampla visibilidade e acesso aos participantes;
Eficiência — a condução do certame priorizou a economicidade, a celeridade processual e a obtenção da proposta mais vantajosa;
Vinculação ao Instrumento Convocatório — todos os atos e decisões observaram as regras e condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.
Resultado da Homologação
Confirma-se, mediante o presente ato, o resultado da adjudicação, conforme detalhamento a seguir:
Item / Descrição
Empresa Homologada
Vl. Unit.
Vl. Total
1 — Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos da saúde (Classes A, B, D e E) — UBS do Município de Naque/MG
COLEFAR LTDA CNPJ 04.962.103/0001-93
R$ 6,00
R$ 7.200,00
Declaração Formal de Homologação
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, Sr. ROBSON DE SENA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e
CONSIDERANDO:
a regularidade e a legalidade do procedimento licitatório da Dispensa Eletrônica nº 11/2026, conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Aviso de Dispensa Eletrônica e suas disposições complementares;
a observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório;
a adequação da modalidade de Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, estando o valor estimado dentro dos limites legais;
o julgamento objetivo e transparente das propostas, pelo critério de menor preço (art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021);
a habilitação integral da licitante COLEFAR LTDA, atestada pelo Agente de Contratação após análise documental e diligência complementar, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
a preclusão recursal, consumada pela inércia dos licitantes no prazo de 30 (trinta) minutos para manifestação de intenção recursal;
a adjudicação regular do objeto à empresa COLEFAR LTDA, operada em 26/08/2026;
o interesse público e a necessidade imprescindível de continuidade dos serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos de saúde para a população do Município de Naque;
Resolve:
HOMOLOGAR o procedimento licitatório da Dispensa Eletrônica nº 11/2026 — Processo Administrativo nº 062/2026, confirmando a legalidade e a regularidade de todos os atos praticados, e homologando o resultado da adjudicação em favor da empresa COLEFAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.962.103/0001-93, qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecida na Rua Governador Milton Campos, nº 1.154 — Tupi B, Belo Horizonte/MG, CEP 31.844-440, pelo valor unitário de R$ 6,00 (seis reais) por quilograma e valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme quantitativo e condições estabelecidos no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.
A presente homologação, como ato de controle de legalidade, confirma a validade jurídica de todo o procedimento, incluindo a adjudicação operada, e autoriza a formalização do contrato ou documento equivalente.
Determinações Pós-Homologação
Homologado o procedimento e confirmada a legalidade da adjudicação, determina-se:
Formalização do Instrumento Contratual — a unidade setorial de contratos da Prefeitura Municipal de Naque/MG deverá providenciar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data da presente homologação, a formalização do instrumento contratual ou documento equivalente com a empresa COLEFAR LTDA, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos;
Publicação dos Atos — o presente Termo de Homologação, bem como o Termo de Adjudicação, deverão ser publicados e disponibilizados para amplo acesso público, em observância ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Juntada aos Autos — o presente Termo será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 062/2026 e à Ata de Realização da Dispensa Eletrônica nº 11/2026, integrando o procedimento para todos os efeitos legais e de controle pelos órgãos de fiscalização;
Acompanhamento e Fiscalização — a Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, como órgão demandante, deverá designar fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, para acompanhamento da execução do objeto e verificação do atendimento às condições pactuadas;
Naque/MG, 27 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG