Naque · 6 de julho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026
ATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 048/2026
DISPENSA ELETRÔNICA
Nº 008/2026
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, II, § 3º, Lei nº 14.133/2021
DATA DA SESSÃO
02 de julho de 2026
OBJETO HOMOLOGADO
Contratação de empresa especializada em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais — PROFORT SUAS — Rede de Proteção Social Básica do Município de Naque/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, e no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 048/2026,
CONSIDERANDO que o procedimento de Dispensa Eletrônica nº 008/2026 foi processado em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a sessão pública, realizada em 02 de julho de 2026, transcorreu regularmente, com abertura, análise de propostas, fase de lances, negociação, aceitação e habilitação da licitante participante, sem registro de qualquer irregularidade;
CONSIDERANDO que a empresa FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 62.875.907/0001-51, foi declarada habilitada, por atender integralmente às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira previstas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que não houve manifestação de intenção de recurso no prazo legal, restando precluso o direito recursal, conforme certificado em ata;
CONSIDERANDO a manifestação favorável constante do parecer jurídico que instrui os autos, atestando a regularidade formal do procedimento e a inexistência de óbice à contratação;
R E S O L V E
Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Dispensa Eletrônica nº 008/2026, Processo Administrativo nº 048/2026, para todos os fins e efeitos legais.
Art. 2º Fica adjudicado e homologado o objeto do certame em favor da empresa FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 62.875.907/0001-51, pelo valor global de R$ 21.032,88 (vinte e um mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme detalhamento constante da ficha de adjudicatária a seguir.
Art. 3º Fica autorizada a emissão da nota de empenho, à conta da dotação orçamentária nº 020402 – 08.244.0004.2343.0000 – Ficha 616, do exercício de 2026, bem como a convocação da adjudicatária para a assinatura do Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 6.2 do instrumento convocatório.
FICHA DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA
Razão Social
FONSECA LIMA CONSULTORIA LTDA
CNPJ
62.875.907/0001-51
Endereço
Rua Joaquim Pereira da Silva, 125 — Sagrada Família, Manhuaçu/MG, CEP 36900-224
Representante Legal
Danilo Nunes Fonseca Lima e Silva
Valor Global Homologado
R$ 21.032,88 (vinte e um mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos)
Determino, ainda, o registro e a publicidade do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município, para os fins do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 03 de julho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal