Naque · 11 de junho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026 — INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO — CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
I — IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
Campo
Informação
Processo Licitatório
Nº 031/2026
Modalidade
Credenciamento Eletrônico por Chamamento Público
Natureza
Inexigibilidade de Licitação
Inexigibilidade
Nº 007/2026
Chamamento Público
Nº 002/2026
Fundamento Legal
Art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Critério de Seleção
A critério do beneficiário direto da prestação
Objeto
Credenciamento de empresas ou clínicas especializadas para a prestação de serviços médicos e de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, visando ao atendimento complementar das demandas do Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Naque/MG
Vigência do Credenciamento
15/05/2026 a 28/05/2027
Secretaria Demandante
Secretaria Municipal de Saúde
Plataforma Eletrônica
SCPI — Portal de Compras do Município
II — FUNDAMENTAÇÃO
A autoridade subscritora, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Municipalidade, procedeu à análise integral dos autos do Processo Administrativo nº 031/2026, verificando que o procedimento de credenciamento foi conduzido em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e com as normas estabelecidas no Edital nº 014/2026 e seus anexos.
Restou demonstrado que o certame observou os princípios fundamentais da Administração Pública inscritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo. A Comissão de Contratação, regularmente designada pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, conduziu as sessões de habilitação e promoveu a análise da documentação exigida no instrumento convocatório.
As diligências promovidas para saneamento de pendências documentais guardaram aderência ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem inovação indevida das exigências editalícias. A decisão de inabilitação da empresa 64.385.810 Daniela Garcias do Nascimento Pereira Ribeiro decorreu da ausência de documentação mínima exigida, inclusive da Solicitação de Credenciamento e Declarações, em observância ao princípio do julgamento objetivo.
Consta dos autos que, em razão da natureza contínua e não excludente do credenciamento, a empresa Rojas Trigo Serviços Médicos Ltda foi posteriormente habilitada e credenciada para a prestação dos serviços de Médico Pediatra, durante a vigência do edital, em conformidade com o art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Verificada a regularidade formal e material dos atos praticados, a regular conclusão das fases de habilitação e adjudicação, a inexistência de recurso pendente e a compatibilidade do procedimento com o interesse público, não subsiste impedimento para a homologação do presente certame.
III — ATO DE HOMOLOGAÇÃO
À vista da instrução regular do Processo Administrativo nº 031/2026, da conformidade do procedimento com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Edital nº 014/2026, da regularidade dos atos praticados pela Comissão de Contratação, da regular adjudicação do objeto e da ausência de vício ou irregularidade que possa ensejar nulidade, HOMOLOGO o resultado do Credenciamento Eletrônico -Chamamento Público nº 002/2026, referente ao Processo Licitatório nº 031/2026 - Inexigibilidade nº 007/2026, nos termos em que foi adjudicado, ratificando os atos regularmente praticados no curso do procedimento, aprovando o resultado final e determinando o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização das contratações.
IV — RESULTADO HOMOLOGADO
Item/Especialidade
Vencedor
CNPJ
Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra e Médico Cardiologista
3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA
40.084.157/0001-67
Médico Clínico Geral
EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA
46.602.691/0001-02
Médico Clínico Geral
MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA
16.993.043/0001-55
Médico Clínico Geral
PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA
29.162.295/0001-84
Médico Clínico Geral
PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA
55.820.671/0001-90
Médico Pediatra
ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
40.380.298/0001-27
V — PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Determino a convocação das empresas credenciadas para a formalização dos instrumentos contratuais cabíveis, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e as disposições do edital.
Após a formalização contratual, deverão ser adotadas as providências administrativas relativas à emissão de empenho, gestão contratual, controle da execução e publicações obrigatórias, na forma da legislação vigente.
Mantenha-se o credenciamento aberto durante a vigência do edital, para recebimento e análise de novos requerimentos, observada a sistemática legal e editalícia aplicável.
Naque/MG, 10 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal