Comunicação Institucional · 16 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.755 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.755 /2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.755 /2026
Altera o Anexo VII da Lei Complementar n.º 4.723, de 01 de julho de 2014, em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Escolares.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviço Escolar (GNE-01), constante do Anexo VII: Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar n.º 4.723, de 01 de julho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
CÓDIGO DE CLASSE: GNE 01
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: NAP 01
Executar serviços de preparo de alimentos e manutenção de cantinas e serviços de varrer, limpar, lavar e arrumar dependências de estabelecimentos escolares, atuando na cozinha, limpeza, berçário, creche e demais dependências.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
01 - Auxiliar no controle de gêneros alimentícios necessários para o uso na cantina, recebendo-os, armazenando-os adequadamente e solicitando sua aquisição sempre que necessário.
02 - Preparar e servir alimentos e bebidas da merenda escolar, de acordo com os procedimentos estabelecidos.
03 - Zelar pela guarda e higienização dos utensílios usados para a confecção e para o serviço de lanches e cafezinhos.
04 - Executar faxina das áreas de expediente interno e externo além dos sanitários, de acordo com procedimentos estabelecidos.
05 - Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos.
06 - Executar limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados.
07 - Coletar lixo e depositá-lo em local adequado.
08 - Auxiliar nos cuidados diários das crianças (higiene, alimentação, entre outros), garantindo sua segurança, conforto e bem-estar.
09 - Acompanhar as crianças durante a rotina escolar, inclusive durante momentos de recreação, descanso e na recepção e entrega aos responsáveis.
10 - Executar serviços externos de acordo com ordem de sua chefia imediata.
11 - Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho.
12 - Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
13 - Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
JORNADA DE TRABALHO: 30h (trinta horas) semanais”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé