Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Muriaé · 4 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 433

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ

RESOLUÇÃO Nº 433

Institui o adicional constitucional de 1/3(um terço) de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Muriaé

A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais: faço saber que os Vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica assegurado aos vereadores da Câmara Municipal de Muriaé o pagamento do adicional constitucional de férias correspondente a 1/3(um terço) incidente sobre o subsídio fixado pela Lei Municipal nº 5.245, de 1 de julho de 2016.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Muriaé, 29 de outubro de 2026.

IVONETE LACERDA ASSIS

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4394, em 4 de novembro de 2026. Código identificador FDEA1483: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.