Comunicação Institucional · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência para liquidação de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Chefe do Executivo e seus auxiliares, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública;
CONSIDERANDO que o artigo 64, da Lei Federal nº 4.320/64, não vincula à pessoa do Chefe do Poder Executivo a liquidação de todas as despesas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 4.643, de 26 de dezembro de 2013, em seu artigo 11, dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos;
DECRETA
Art. 1º Fica delegada ao servidor abaixo mencionado, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo, a competência como Liquidante de Despesas, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo:
ÓRGÃO
LIQUIDANTE DE DESPESA
MASP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
DÉLCIO MILANI JUNIOR
751129801
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 22 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé