Comunicação Institucional · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 14.470, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.470, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.766, de 23 de setembro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.870.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
0010.0302.0040.2761 - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 11.499/26
2514 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 500.000,00
___________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0302.0040.2767 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 10.601/26
2515 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 250.000,00
________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02.06.01.0010.0302.0040.2762 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 11.6848/26
2516 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 200.000,00
2517 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 200.000,00
__________________________
TOTAL R$ 400.000,00
02.06.01.0010.0302.0040.2764 - CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 1.503/26
2518 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 720.000,00
______________________________
TOTAL R$ 720.000,00
__________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.870.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
0010.0302.0040. 2521 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS
1013 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 500.000,00
1012 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 250.000,00
__________________________________
TOTAL R$ 750.000,00
02.06.06.0010.0302.0040.2520 - GESTAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
1003 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 612.000,00
__________________________________
TOTAL R$ 612.000,00
02.06.01.0010.0301.0037.2411 - GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO
757 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 188.000,00
____________________________________
TOTAL R$ 188.000,00
02.06.01.0010.0301.0037.2488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
762 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 100.000,00
__________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.0010.0301.0037. 2531 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF)
770 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra
***.***.***-** R$ 220.000,00
_______________________________
TOTAL R$ 220.000,00
_______________________________
TOTAL GERAL R$ 1.870.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 24 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé