Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 2 de setembro de 2026
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 067/2025
Pregão Eletrônico nº 040/2025
Processo nº 050/2025
O DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano, entidade autárquica, inscrito no CNPJ Ministério da Fazenda sob o No.02.318.396/0001-45, com sede à Rua Vereador José Messias Soares, nº 65, bairro Santo Antônio – Muriaé – MG, neste ato representado por sua Diretora Geral Sra. PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA, CPF nº ***.***.***-**, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR E RESCINDIR UNILATERALMENTE, a Ata de Registro de Preços n° 067/2025, oriunda do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 040/2026, que foi firmada com a empresa MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA, CNPJ n° 60.632.749/0001-83, sede na Rua Julio Francisco do Nascimento, 501 A Matinha - Abreu e Lima-PE. CEP;53.585-800, neste ato representado pelo Sr. Matheus Gabriel Neves de Souza, CPF: ***.***.***-**, o que faz mediante as cláusulas seguintes:
DO OBJETO
O objetivo da presente é a rescisão unilateral da Ata de Registro de preços nº 067/2025 que tem como objeto: “Registro de preço para futura e eventual contratação de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparadas especializada para aquisição de materiais, acessórios, equipamentos de informática, leitor de código de barras e outros para atender as necessidades dos diversos setores desta autarquia”.
Foi oportunizado à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante regular notificação administrativa realizada por duas vezes, via e-mail, bem como publicação em veículo oficial, dando ampla visibilidade às notificações realizadas e tentativa da Autarquia em contactar a empresa, sem que houvesse justificativa capaz de afastar o descumprimento constatado.
A rescisão está em conformidade com o item 8 da presente Ata, e com respaldo no artigo 28, inciso I, do Decreto Federal 11.462/2023 e Decreto Municipal 12.335/2023, após as Notificações nº 007/2026 e 034/2026 para o fornecimento dos produtos mediante ordem de compra nº 091/2026, por descumprimento na entrega dentro do prazo estipulado na Ata de Registro de Preços.
Artigo 28, inciso I, do Decreto Federal 11.462/2023:
Cancelamento do registro do fornecedor
Art. 28. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
Item 2.4 e 08 da Ata de Registro de Preços nº 030/2026
2.3.1 A entrega do material deverá ser feita em até 30 (trinta) dias para cada pedido, a contar da emissão de Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras/ Licitações do DEMSUR. Por se tratar de um Processo regido pelo Sistema de Registro de Preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa a cada pedido obedecer ao limite de 30 (trinta) dias para entrega.
8. Cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto Municipal nº 12.335, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.4.1. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do artigo 28, do Decreto Municipal nº 12.335, de 2023, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.3.1. Por razão de interesse público;
8.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto Municipal nº 12.335, de 2023.
Itens rescindidos:
60.632.749 MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA CNPJ Nº 60.632.749/0001-83
Código
Quant.
Un
Descrição
Marca
V. Unitário
V. Total
56913
2
UN
BATERIA DJI ORIGINAL, TIPO SPARKESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: TIPO: LIPO 3S (POLÍMERO DE LÍTIO); CAPACIDADE: 1480 MAH; TEMPO DE CARREGAMENTO: CERCA DE 80 MINUTOS COM CARREGADOR OFICIAL DJI
s´park
R$ 999,90
R$ 1.999,80
55884
4
CRT
BATERIA PARA COMPUTADOR CR2032 - CARTELA COM 5 UNIDADES, TENSÃO PADRÃO 3Volt
elgin
R$ 3,99
R$ 15,96
55892
150
UN
CAIXA ORGANIZADORA PARA CFTV - EM ABS COM PROTEÇÃO;UTILIZADA EM INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA PARA PROTEGER FONTES, CONECTORES, BALUNS, ETC; MATERIAL DE PLÁSTICO INJETADO EM ABS BRANCO COM PROTEÇÃO UV; EMBALAGEM DE PLÁSTICO INDIVIDUAL EM CAIXA COLETIVA.
IPEC
R$ 10,00
R$ 1.500,00
55450
150
UN
CONECTOR P4: MEDIDA 5MM EXTERNO (NEGATIVO) 2MM INTERNO (POSITIVO)MACHO-BORNES COM PARAFUSO PARA CONEXÃO DE FIOS, PROPRIO PARA ALIMENTAÇÃO DE CÂMERAS DE CFTV.
p4
R$ 1,00
R$ 150,00
54157
300
UN
CONECTORES BNC -FEMEA- TECNOLOGIA (EX TVI, AHD, IP) HIBRID, COMPOSIÇÃO DO MATERIAL: PLASTICO E A RESISTENCIA A ÁGUA.
CONECTOR
R$ 2,00
R$ 600,00
56898
20
UN
CONVERSOR BALUN PARA CAMERA DE SEGURANÇA
HDVI
R$ 14,00
R$ 280,00
54159
30
UN
FONTE 12V 10AP -FONTE CHAVEADA ELETRONICA DE ALIMENTAÇÃO 12 VOLTS 10A, FILTRO ESPECIAL CONTRA INTERFERÊNCIAS E RUÍDOS, PROTEÇÃO CONTRA CURTO-CIRCUITO, PROTEÇÃO POR AQUECIMENTO, BI-VOLT AUTOMÁTICO (FULL RANGE), ENTRADA 100-240 VAC 50 - 60HZ.
FONTE
R$ 44,00
R$ 1.320,00
47173
15
UN
MOUSE ÓTICO COM CONECTOR USBDISPOSITIVO DOTADO COM 3 BOTÕES, (SENDO UM BOTÃO PARA ROLAGEM DE TELAS- "SCROLL") CABO DE 1,80 METROS E RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1000DPI.
WOBE
R$ 11,90
R$ 178,50
41321
10
UN
PEN DRIVE 16 GBUSB 3.0 COMPATIBILIDADE: MAC OS 9.0 E SUPERIORES/ WINDOWS 98 E SUPERIORES; TAXA DE TRANSMISSÃO DE DADOS - GRAVAÇÃO (MB/S): 15 MB/S; TAXA DE TRANSMISSÃO DE DADOS - LEITURA (MB/S): 50 MB/S; GARANTIA: NO MÍNIMO 1 ANO.
SEAGT
R$ 29,00
R$ 290,00
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Determina-se ao Setor de Licitações a adoção das medidas necessárias para convocação do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação do certame, caso existente, bem como a análise da aplicação das penalidades cabíveis.
DO FORO ESPECIAL
Para dirimir qualquer questão oriunda do presente distrato, fica eleito o Foro da Comarca de Muriaé, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, em tudo quanto neste documento se contem, assino-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
A conduta caracteriza descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração, autorizando o cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do art. 28, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023, bem como das disposições constantes da Ata de Registro de Preços e da Lei Federal nº 14.133/2021.
DA NOTIFICAÇÃO, DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E RESCISÃO
O presente instrumento serve de notificação à empresa MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA para que, querendo, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pelo art. 165, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas disposições constantes do Decreto Federal nº 11.462/2023.
Fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentação de defesa e dos documentos que entender pertinentes, em razão da constatação de descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 030/2026, especialmente quanto à inexecução das obrigações de fornecimento e ao descumprimento dos prazos contratuais estabelecidos pela Administração.
Transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis sem a apresentação de defesa pela empresa notificada, operar-se-á a preclusão do direito de manifestação, facultando à Administração Pública o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, será formalizado o cancelamento do registro do fornecedor e a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços, mediante publicação do respectivo ato administrativo, produzindo-se seus efeitos legais e contratuais a partir da data da publicação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.462/2023.
Fica rescindida unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 030/2026, transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, produzindo efeitos a partir da publicação deste ato, cancelando-se o registro da empresa MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA, CNPJ n° 60.632.749/0001-83, referente à Ata de Registro de Preços nº 067/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 040/2026.
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DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, determina-se ao Setor de Licitações a adoção das medidas necessárias para convocação do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação do certame, caso existente, bem como a análise da aplicação das penalidades cabíveis.
DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL
Considerando os fatos constatados e os elementos constantes dos autos, fica determinada a instauração de Processo Administrativo Punitivo destinado à apuração das infrações contratuais praticadas pela empresa, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ao final da instrução processual, sendo confirmadas as irregularidades apuradas, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a gravidade da conduta, dentre elas: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da rescisão contratual, do cancelamento do registro de preços e da responsabilização por eventuais perdas e danos causados à Administração.
Muriaé - MG, 01 de setembro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR