Comunicação Institucional · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 7.788 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.788 /2026
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reaberto, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
§1º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, deverão requerer, até 30 de dezembro de 2026, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
§2º Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA” todos créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei devidos à Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que preenchidas as demais condições previstas na Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
§3º Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser objeto do “FIQUE EM DIA” desde que referentes à fatos geradores anteriores à data de publicação desta Lei.
Art. 2º O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, em moeda nacional, poderá ser efetuado por meio de Pix, Pix Automático ou outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, desde que haja disponibilidade técnica e credenciamento de instituições financeiras.
Parágrafo único. A utilização das modalidades de pagamento previstas no caput não poderá implicar na incidência de tarifas, encargos ou retenções a cargo do município, cabendo exclusivamente ao devedor arcar com os juros, taxas e encargos cobrados em razão do serviço de pagamento.
Art. 3º O inciso II do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
II – para débitos em montante superior ao valor da dívida previsto no art. 367, § 1º, da Lei Complementar n.º 3.195, de 27 de dezembro de 2005, devidamente atualizado, em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora.
§ 1º A efetivação do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira parcela, que corresponderá à entrada obrigatória, fixada em:
I – 10% (dez por cento) do valor da dívida parcelada, para pessoas físicas, e 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, para pessoas jurídicas, em relação aos débitos de que trata o inciso I do caput deste artigo;
II - 10% (dez por cento) do valor da dívida parcelada, relativamente aos débitos de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo antecedente, o valor mínimo das parcelas mensais será aquele previsto para o parcelamento ordinário da Dívida Ativa do Município, nos termos do art. 367, § 1º, da Lei Complementar n.º 3.195, de 27 de dezembro de 2005, com as atualizações monetárias incidentes.
§ 3º A entrada corresponderá obrigatoriamente à primeira parcela e constituirá requisito para a efetivação do parcelamento, devendo observar os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 1º, não podendo ser inferior ao valor mínimo da parcela previsto no § 2º deste artigo.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e fará ampla divulgação de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé