Comunicação Institucional · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 14.554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.795, de 10 de novembro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ADMINISTRATIVO
0008.0482.0049.2186 - GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1332 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
***.***.***-** R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO
0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais
***.***.***-** R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 11 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé