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Congresso

Fundo Previdenciário de Muriaé · 10 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 77, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - PORTARIA Nº 77, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 77, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre aposentadoria de ANA LUCIA NOVAIS.

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

Art. 1º. Conceder aposentadoria VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, nos termos do art. 69 da Lei Municipal nº 3.432/2007 e art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c o §5º do art. 40 da CR/88, à servidora ANA LUCIA NOVAIS, Matrícula 4.938.001, CPF ***.***.***-**, no cargo efetivo de Professora.

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Muriaé – MG, 09 de novembro de 2026.

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente do Muriaé-prev - Masp. 660.001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4398, em 10 de novembro de 2026. Código identificador F39B633D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.