Comunicação Institucional · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.484, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.484, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
“Altera o Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 4º do Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
§1º A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
I) Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;
II) Secretaria Municipal de Saúde;
III) Secretaria Municipal de Agricultura;
IV) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;
VI) Secretaria Municipal de Educação;
VII) Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Art. 2º Fica alterado o §2º do art. 4º do Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
§2º A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da pasta de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social.
Art. 3º Fica alterado o art. 7º do Decreto Municipal n.º 13.662, de 29 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de setembro de 2026.
Muriaé, 1º de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé